A Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Governador Edison Lobão, Lourêncio Silva de Moraes, a construtora Nesp Construções e o empresário que a administrava por desvios de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), destinados à construção de uma creche no bairro Cidade Nova. A sentença acolhe ações por improbidade movidas pelo Ministério Público Federal (2015) e pela própria prefeitura (2019).
Como o desvio ocorreu
- Convênio – O FNDE firmou, em 2011, termo de R$ 1,3 milhão com o município, liberando 50 % (R$ 650 mil) em duas parcelas.
- Execução – A Nesp ficou responsável pela obra, prevista para terminar em agosto de 2012.
- Vistoria – Auditorias do FNDE e registros do Simec (MEC) constataram que apenas 20,6 % da creche foi executada.
Embora o cronograma estivesse paralisado, o ex-prefeito liberou integralmente os repasses à empresa. Parte do dinheiro foi sacada em espécie ou transferida para contas de familiares do empresário, segundo extratos anexados ao processo.
Penas aplicadas
| Réu | Ressarcimento solidário* | Multa civil | Suspensão de direitos políticos | Proibição de contratar com o poder público |
|---|---|---|---|---|
| Lourêncio Silva de Moraes (ex-prefeito) | R$ 380 mil | R$ 380 mil | 6 anos | 6 anos |
| Empresário-gestor da Nesp | R$ 380 mil | R$ 380 mil | 6 anos | 6 anos |
| Nesp Construções | R$ 380 mil | – | – | – |
*Valor corresponde à parte repassada sem execução de obra (50 % do contrato).
Duas sócias formais da construtora foram absolvidas por falta de prova de participação, e outro ex-prefeito, Evando Viana de Araújo, não teve responsabilidade demonstrada.
Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Decisão paralela do TCU
O Tribunal de Contas da União já havia condenado Lourêncio e a Nesp, em 2021, a devolver solidariamente o valor original repassado (R$ 650 mil), atualizado para R$ 939 mil até maio de 2018, por não comprovar a aplicação do dinheiro.
Mudança de nome da cidade
Em plebiscito realizado nas eleições de 2024, os moradores aprovaram renomear o município para Ribeirãozinho do Maranhão. O MPF acionou a Justiça alegando que o nome atual — homenagem ao ex-governador Edison Lobão, ainda vivo — fere a legislação que proíbe tributos a pessoas vivas. O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão prepara os trâmites para efetivar a alteração.
Próximos passos
A prefeitura poderá buscar novo convênio com o FNDE para concluir a creche, mas precisará regularizar a prestação de contas anterior. A Procuradoria da República acompanha o processo para garantir a devolução dos valores e eventual retomada da obra.
Com infomações do MPF
