A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), disponibilizou as guias para pagamento das taxas de licença e de verificação fiscal de localização e funcionamento, conhecidas como Alvará de Funcionamento 2026.
Os contribuintes podem acessar o documento diretamente no site da Semfaz, pelo endereço www.semfaz.saoluis.ma.gov.br. O prazo para pagamento está previsto para 12 de março de 2026. Após essa data, o valor da taxa passará a ter acréscimo de juros e multa.
Para emitir a guia, é necessário informar o CNPJ da empresa no sistema.
Microempresas podem solicitar isenção
As Microempresas (ME) têm a possibilidade de solicitar isenção da taxa de alvará, desde que tenham registrado faturamento anual de até R$ 239.778,66 no exercício anterior.
Nesses casos, a emissão do documento ocorre sem qualquer cobrança, incluindo a dispensa da taxa de expediente. O pedido de isenção pode ser feito até o último dia útil de julho de 2026.
Documento é obrigatório para funcionamento
O Alvará de Funcionamento é o documento que autoriza empresas e profissionais a exercerem suas atividades de acordo com as normas legais do município.
A exigência vale para estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, profissionais liberais, autônomos e demais atividades econômicas, garantindo que o funcionamento ocorra de forma regular dentro da legislação municipal.
