O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (7), o projeto de lei que cria o chamado “Pix Pensão”, mecanismo que permitirá o pagamento automático da pensão alimentícia diretamente na conta do beneficiário. A proposta busca reduzir atrasos, simplificar o cumprimento das decisões judiciais e diminuir a necessidade de novas ações na Justiça em casos de inadimplência.
O Projeto de Lei nº 4.978/2023, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), foi relatado no Senado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). Com a aprovação pelos senadores, o texto segue para sanção da Presidência da República.
Como funcionará o Pix Pensão
Pelas novas regras, o pagamento automático poderá ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença que determina a pensão alimentícia.
Na decisão judicial, o magistrado deverá informar todas as informações necessárias para a operação, incluindo:
- valor mensal da pensão;
- prazo de duração da obrigação;
- conta bancária do pagador;
- conta do beneficiário;
- critérios de atualização dos valores.
Com essas informações, as instituições financeiras serão responsáveis por realizar as transferências automaticamente nas datas estabelecidas pela Justiça.
Bloqueio automático em caso de atraso
O projeto também prevê medidas para reduzir a inadimplência.
Caso não haja saldo suficiente na conta do responsável pelo pagamento, o sistema poderá promover a indisponibilidade automática de ativos financeiros até o limite do valor da prestação em atraso. Se o débito não for quitado, esse bloqueio poderá ser convertido em penhora judicial.
A medida também poderá atingir ativos financeiros de empresários individuais, mesmo quando os recursos estiverem vinculados à atividade empresarial.
Objetivo é reduzir ações judiciais
Ao defender a proposta, a relatora Ana Paula Lobato destacou que o modelo atual ainda exige que muitos beneficiários recorram ao Judiciário sempre que ocorre um atraso no pagamento, especialmente quando o devedor não possui vínculo formal de trabalho.
Segundo a senadora, o novo sistema cria um fluxo contínuo de pagamento da pensão alimentícia, reduzindo a necessidade de novas demandas judiciais, garantindo maior regularidade no recebimento dos valores e oferecendo mais previsibilidade financeira para crianças, adolescentes e demais beneficiários.
No parecer, a parlamentar classificou a proposta como uma solução “simples, objetiva e compatível com a natureza urgente da obrigação alimentar”.
CNJ divulgará estatísticas
Além de criar o pagamento automático, o projeto determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passe a reunir e divulgar estatísticas sobre ações relacionadas à pensão alimentícia, preservando o anonimato das partes envolvidas.
Entre as informações que poderão ser publicadas estão:
- quantidade de processos;
- valores médios das ações;
- dados sobre penhoras judiciais;
- perfil dos beneficiários das pensões.
Para elaborar essas estatísticas, o CNJ poderá compartilhar informações anonimizadas com outros órgãos públicos, respeitando as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com o objetivo de aprimorar políticas públicas voltadas à proteção dos beneficiários da pensão alimentícia.
Com informações da Agência Senado
