O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu nesta quinta-feira (5) estender a anulação das quebras de sigilo aprovadas pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS a todos os requerimentos votados em bloco na sessão do dia 26 de fevereiro. Entre as medidas anuladas está a que determinava a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A decisão amplia entendimento adotado na quarta-feira (4), quando o ministro havia atendido pedido da defesa da empresária Roberta Luchsinger, amiga de Lulinha, que questionou a legalidade da votação realizada pela comissão parlamentar.
Segundo Dino, a votação conjunta de dezenas de requerimentos — conhecida como votação “em globo” — viola princípios constitucionais que exigem motivação individualizada para medidas consideradas invasivas, como a quebra de sigilos bancário e fiscal.
Na decisão, o ministro destacou que a forma como os requerimentos foram aprovados torna impossível manter algumas medidas e invalidar outras.
“Como equivocadamente houve a votação ‘em globo’ em um único momento na sessão do dia 26 de fevereiro de 2026, é impossível que o referido ato seja nulo para alguns e válido para outros”, afirmou Dino. Ele acrescentou que manter decisões parcialmente válidas poderia gerar insegurança jurídica e disputas administrativas e judiciais sobre a validade das provas obtidas.
Com isso, todas as quebras de sigilo aprovadas naquela votação foram anuladas. O ministro também apontou que a CPMI poderá realizar uma nova deliberação caso queira retomar as medidas investigativas.
“A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito deve, se desejar, proceder à nova deliberação das quebras de sigilo em relação a todos os alcançados pela equivocada votação ‘em globo’”, registrou na decisão.
Votação gerou confusão na CPMI
A aprovação do bloco de requerimentos ocorreu em 26 de fevereiro e foi marcada por tensão entre parlamentares. A votação foi realizada por contraste visual — método em que não há contagem individual dos votos, sendo feita apenas uma avaliação visual da maioria dos parlamentares favoráveis ou contrários.
A forma de votação provocou protestos de integrantes da base governista, que questionaram o procedimento e a condução da sessão. Durante a reunião da comissão houve confusão, empurra-empurra e troca de agressões entre parlamentares, após a proclamação do resultado.
Governistas chegaram a se aproximar da mesa diretora da comissão para contestar a decisão, o que intensificou o tumulto no plenário.
Posteriormente, parlamentares aliados ao governo recorreram à presidência do Senado para tentar reverter a decisão da CPMI. O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), no entanto, manteve a validade da deliberação da comissão naquele momento.
Caso ainda será analisado pelo plenário do STF
Apesar da decisão liminar do ministro Flávio Dino, o caso ainda deverá ser analisado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. O deputado federal Duarte Júnior informou que o processo foi pautado para julgamento virtual.
De acordo com o registro no sistema da Corte, o julgamento está previsto para ocorrer entre os dias 13 e 20 de março de 2026, em sessão virtual do plenário do STF.
Na análise definitiva, os ministros deverão decidir se confirmam ou não a decisão que anulou as quebras de sigilo aprovadas pela CPMI do INSS. Até lá, as medidas investigativas determinadas na votação de fevereiro permanecem suspensas.
