Conforme relatado pelo site Direito e Ordem, na petição, o município destacou o extrato da conta referente ao mês de janeiro, que comprovava o crédito de R$ 765.779,23 e o bloqueio de R$ 400.433,73.

Além disso, foram deduzidos valores constitucionais para saúde (R$ 128.904,87), assistência (R$ 59.594,71) e educação (R$ 171.873,16), restando saldo insuficiente para que o município pudesse prestar outros serviços públicos ou cumprir com suas obrigações financeiras.

No documento, assinado no último dia 10 de janeiro, o município argumenta que a decisão judicial pode causar desestruturação financeira, prejudicando a organização e regularidade das atividades administrativas e inviabilizando o pagamento de salários dos servidores e fornecedores, entre outros.

A liminar busca suspender os efeitos dos bloqueios e garantir a liberação imediata dos valores retidos.

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