A ação foi movida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), após vistoria técnica da Procuradoria Geral de Justiça apontar uma série de irregularidades estruturais no edifício Castelo Branco, onde funciona a Semfaz. Entre os principais problemas identificados estão: ausência de banheiros adaptados, falta de elevadores com sinalização sonora e visual, inexistência de mapa tátil e barreiras físicas no acesso ao prédio.

Além das obras, a prefeitura deverá entregar relatórios mensais detalhando o andamento das intervenções. A Justiça impôs ainda uma indenização de R$ 20 mil por danos morais coletivos, a ser revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

De acordo com o MPMA, a falta de acessibilidade fere normas federais e municipais, além de representar uma violação aos direitos básicos de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A promotoria destacou que, mesmo após ser notificada, a gestão municipal manteve pendências graves e demorou a apresentar medidas concretas.

Na sentença, o juiz Douglas Martins ressaltou que garantir acessibilidade é uma obrigação legal e um princípio da dignidade humana. Foram citadas a Constituição Federal, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a Lei Federal nº 10.098/2000 e a legislação municipal específica sobre o tema.

Apesar de a Semfaz alegar que já possui contratos em fase de planejamento para resolver parte das falhas, o Judiciário considerou insuficiente a justificativa e reforçou a urgência na execução das melhorias.

Com informações da CGJ

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A decisão é fruto de uma Ação Popular movida pelo advogado I.N.S.S., que apontou a completa ausência de condições adequadas para circulação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas calçadas externas de imóveis comerciais. Entre os réus estavam as empresas Cemic, Oceanos Investimentos Imobiliários, Marel Design e Dr. Reges Júnior, que firmaram acordo com o autor da ação e se comprometeram a realizar as adaptações necessárias.

Além da responsabilização das empresas, coube ao Município de São Luís a obrigação de adotar medidas administrativas para fiscalizar e cobrar a regularização das calçadas, conforme estabelecem a Lei Municipal nº 6.292/2017 e as normas técnicas da ABNT (nº 9050 e 16537), que regulam os critérios de acessibilidade urbana.

Durante a análise do caso, o juiz destacou tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, além de legislações nacionais como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a Lei nº 10.098/2000, que definem a acessibilidade como um direito fundamental.

A ação apontou ainda que em alguns imóveis, os obstáculos nas calçadas funcionam como verdadeiros muros invisíveis que excluem uma parcela significativa da população. “A mobilidade urbana não pode ser um luxo, mas uma garantia de cidadania”, frisou o magistrado na decisão.

Dos seis alvos da ação, um deles — o Centro Ambulatorial Diagnóstico Holandeses (CADH) — foi excluído por ser órgão do Estado e não pessoa jurídica independente. Já a empresa Pereira Feitosa foi retirada do processo por não estar mais em funcionamento no endereço apontado.

A decisão marca um avanço no enfrentamento de uma realidade ignorada há anos: a cidade ainda não está preparada para garantir o ir e vir de todos os seus cidadãos.

Com informações da CGJ

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A iniciativa surgiu após uma solicitação da Casa da Amizade (Associação das Senhoras de Rotarianos) ao Ministério Público do Maranhão, pedindo medidas para que os estabelecimentos da capital e municípios vizinhos adotem alternativas acessíveis nos menus. Como resposta, a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência abriu uma investigação para tratar do tema.

Soluções discutidas

Entre as sugestões apresentadas, destacam-se cardápios em braille, QR Codes para acesso digital e versões com letras ampliadas e opção em áudio para atender diferentes necessidades. Também foi debatida a importância de capacitar funcionários para garantir um atendimento mais inclusivo.

O presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Paulo Carneiro, reforçou que a acessibilidade não deve se limitar ao cardápio, mas abranger toda a experiência do cliente. Já a advogada Macela Proença, integrante da Comissão da Pessoa com Deficiência da OAB-MA, destacou que apenas disponibilizar QR Codes pode não ser suficiente, pois nem todas as pessoas conseguem utilizá-los.

Próximos passos

Uma nova reunião será realizada para avançar nas estratégias de implementação das medidas e buscar a adesão voluntária dos estabelecimentos. O objetivo é garantir mais inclusão sem a necessidade de medidas judiciais.

O encontro contou com a participação de diversas entidades, incluindo representantes do Conselho Municipal e Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Sindicato Empresarial de Hospedagem e Alimentação (Sehama-MA), Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-MA) e Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH-MA).

Com informações do MPMA

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