O que está em jogo

• Quem pode aderir? Pessoas físicas ou jurídicas com precatórios da administração direta e indireta do Estado, limitados às ações que tramitam no Judiciário maranhense.
• Prazo de adesão: 10 dias corridos a partir da publicação do edital; o sistema eletrônico recebe pedidos até 18 de julho.
• Como solicitar: O credor deve, por meio de advogado, protocolar petição no PJe 2º Grau, usando o tipo “Pedido de Homologação de Acordo”. O formulário oficial — obrigatório — está disponível no site do TJMA (menu Precatórios → Acordos Diretos → Editais).
• Descontos (deságio) obrigatórios para receber antes da fila cronológica:
  • Até R$ 150 mil: 10%
  • De R$ 150 mil a R$ 300 mil: 20%
  • De R$ 300 mil a R$ 550 mil: 30%
  • Acima de R$ 550 mil: 40%

A lógica é simples: quanto maior o crédito, maior o abatimento exigido para antecipar o pagamento. O acordo direto também extingue eventuais juros e correção futuros sobre o saldo.

Por que isso importa

O Maranhão, como a maioria dos estados, carrega uma fila de precatórios que ultrapassa a casa dos bilhões. Para os credores, o acordo direto tem duas vantagens: antecipa o recebimento — que, no rito normal, pode levar anos — e evita a venda do título a terceiros por valores ainda menores. Para o estado, reduz a dívida global e melhora o fluxo de caixa.

Próximos passos

Depois de protocolado o pedido, o processo passa por conferência da PGE e do setor de precatórios do Tribunal. Se a documentação estiver correta, o acordo é homologado por juiz. O pagamento sai em lote extra, fora da ordem cronológica, usando recursos do fundo estadual reservado a precatórios.

Contatos para dúvidas

• PGE/Execuções e Requisições Judiciais – (98) 3235-6767
• TJMA/Assessoria de Precatórios – (98) 2055-2426 | WhatsApp (98) 98476-8731 | coordprecatorios@tjma.jus.br

Credores interessados devem ficar atentos aos prazos: petições fora da janela de 10 dias não serão analisadas nesta rodada.

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