A decisão ocorre porque os estados não encaminharam ao STF informações sobre a regulamentação e fiscalização do uso desses recursos. A exigência foi feita em 12 de janeiro, mas não houve resposta dentro do prazo.

Dino também estipulou um período de 90 dias para que estados e municípios prestem contas sobre 6.247 planos de trabalho não cadastrados relacionados às chamadas “Emendas Pix”.

A disputa sobre esses repasses começou em dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as emendas do tipo RP8 e RP9. Apesar de uma resolução do Congresso para adequar os critérios de distribuição, o PSOL apontou que a decisão ainda não estava sendo cumprida.

Desde que assumiu o caso, Flávio Dino tem adotado medidas para garantir a transparência na destinação dos recursos. Em 2023, suspendeu os repasses e determinou auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU). Em fevereiro deste ano, validou um plano de trabalho que obriga a identificação dos parlamentares responsáveis pelas emendas e dos beneficiários finais dos recursos, destravando pagamentos pendentes.

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