A decisão, assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins, acolhe parcialmente ação de “dano infecto” proposta pela proprietária de um imóvel comercial e residencial situado na Avenida Tancredo Neves, n.º 100. Além da obrigação de fazer, o magistrado condenou as empresas e o Município de São Luís ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais à moradora. Os pedidos de danos materiais e perdas e danos foram rejeitados.

O que motivou a ação

A autora relatou mau cheiro intenso, proliferação de insetos e roedores e acúmulo de resíduos junto à sua residência, com impactos financeiros e risco à saúde — fatores que a fizeram, inclusive, cogitar o abandono do imóvel. Para o juiz, a instalação das lixeiras em local inadequado violou o direito de vizinhança, atingindo saúde e bem-estar da moradora.

Laudo pericial e normas técnicas

Perícia judicial apontou ilegalidade na localização do depósito e risco sanitário, considerando o volume de lixo gerado por cerca de 1.200 moradores. O laudo descreve odores e proliferação de vetores (mosquitos, baratas e ratos), com “insalubridade e desconforto” decorrentes da disposição desordenada dos resíduos.

A decisão cita o descumprimento da NBR 11.174, que estabelece critérios para a disposição de lixeiras, e reforça que o direito de construir não é absoluto, devendo observar os direitos dos vizinhos, os regulamentos administrativos e a função social da propriedade — princípios previstos no Código Civil (Lei 10.406/2002).

O que foi determinado

• Demolição e remoção do depósito em 180 dias;
• Reconstrução em área que atenda requisitos técnicos e ambientais;
• Multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento;
• Indenização por dano moral de R$ 20 mil à moradora, a ser paga pelas empresas e pelo Município de São Luís;
• Pedidos de danos materiais e perdas e danos: indeferidos.

A sentença destaca que “as lixeiras foram construídas de forma ilegal”, sem respeitar o direito de vizinhança e os critérios técnico-legais aplicáveis. As partes ainda podem recorrer.

Com informações da CGJ

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