Quem tem direito

Segundo a Lei de Execução Penal (LEP), artigos 122 e 123, a saída temporária pode ser concedida, sem vigilância direta, para:

• Visita à família;
• Atividades que favoreçam o retorno ao convívio social.

Para obter o benefício, o condenado precisa:

• Ter comportamento adequado;
• Ter cumprido mínimo de 1/6 da pena (primário) ou 1/4 (reincidente);
• Demonstrar compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

A ausência de vigilância direta não impede o uso de tornozeleira eletrônica, caso determinada pelo juiz.

Quem não tem direito

A legislação veda a saída temporária a condenados por crime hediondo com resultado morte (§ 2º do art. 122, incluído pela Lei nº 13.964/2019).

Fiscalização e prazos

O magistrado determinou que os dirigentes dos estabelecimentos prisionais da Comarca da Grande Ilha de São Luís comuniquem à Vara de Execuções Penais, até as 12h de 24 de outubro, o retorno dos internos e/ou eventuais ocorrências durante o período do benefício.

Serviço — Saída temporária (Dia das Crianças)

• Início: 9h de 8 de outubro
• Retorno: até 18h de 14 de outubro
• Público: 979 presos do regime semiaberto que cumpriram os requisitos legais.

Com informações da CGJ

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