Como será o ressarcimento

Pelo acordo, o valor será quitado de duas formas:

• Entrega definitiva de uma Toyota Hilux SW4, avaliada em R$ 365.621,09, que deverá ser destinada a políticas públicas municipais voltadas a crianças e mulheres, especialmente vítimas de violência;
• R$ 53.775,09 restantes em bens e materiais (aparelhos de ar-condicionado, computadores, impressoras e itens pedagógicos) a serem encaminhados a creches e escolas de Godofredo Viana, admitida outra destinação social equivalente.

O termo também admite alteração do formato do ressarcimento, podendo ser transformado na obrigação de construir, adaptar ou reformar um imóvel apto ao acolhimento de crianças e mulheres em situação de violência e vulnerabilidade. A definição caberá após audiência com a gestão municipal, a ser realizada em até 180 dias.

Em despacho, o promotor de justiça Márcio Antônio Alves e Oliveira apontou que a medida “se mostra mais efetiva na recomposição do erário, ao passo que atenderá aos preceitos da duração razoável do processo”.

Consequências em caso de descumprimento

Se o acordo não for cumprido, o empresário ficará impedido de celebrar novo pacto por cinco anos e poderá sofrer execução do próprio ANPC.

Contexto: o que foi a Fase “Prato Cheio”

Deflagrada em 16 (terça-feira), a operação do MP-MA, com apoio da Polícia Civil, mirou um suposto esquema de corrupção e desvio de recursos da merenda escolar de 2014 em Godofredo Viana.

• Foram presos o ex-prefeito Marcelo Jorge, o empresário Antônio Muniz e a ex-secretária de Administração e Finanças, Gihan Torres (irmã do ex-prefeito). Eles foram soltos posteriormente.
• Houve apreensão de cinco veículos, joias e dinheiro em espécie nas residências dos investigados, em São Luís.
• A Justiça determinou indisponibilidade e bloqueio de bens dos requeridos, limitados a R$ 1.258.188,29.

O que diz a denúncia (14/11/2024)

Segundo o MP-MA, apesar dos repasses do FNDE, a merenda foi fornecida de forma precária e apenas em dois dos dez meses letivos de 2014, conforme relatos de nutricionista e diretores. O inquérito iniciado em 2016 aponta que:

• Godofredo Viana recebeu R$ 173.712,00 do FNDE em 2014;
• A empresa A da C Muniz Neto não teria entregado alimentos em fevereiro, março, maio, junho, julho, setembro, outubro, novembro e dezembro;
• Em dezembro, após o fim do ano letivo, teriam sido emitidas notas fiscais de R$ 62.984,00 por itens não entregues;
• A empresa recebeu R$ 181.369,62 (valor atualizado), segundo o MP;
• Há indícios de lavagem de dinheiro e fraude em licitação; o prejuízo estimado é de R$ 258.188,29 e o bloqueio patrimonial foi fixado em R$ 1.258.188,29.

Próximos passos
O MP-MA aguarda a audiência com a prefeitura para definir a execução social do acordo (veículo, equipamentos ou obra). Processos cíveis e eventuais ações penais seguem o curso regular. Os investigados têm direito à ampla defesa e ao contraditório, e não há condenação transitada em julgado até o momento.

Com informações do MPMA

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