Irregularidades constatadas

• Qualidade do combustível: o etanol hidratado (EHC) apresentou densidade fora das especificações legais.
• Operação e manutenção: foi verificada falta de limpeza no tanque de diesel S10.
• Segurança operacional: o bico nº 14 registrou vazamento superior a 40 ml, mesmo com a bomba desligada.
• Risco elétrico: cabos sem proteção adequada na caixa de ligação da bomba medidora, condição que eleva o risco de faíscas ou curto-circuito em área com vapores inflamáveis.

Segundo o órgão, a bomba permanecerá lacrada até a correção das não conformidades. Outras medidas administrativas previstas em norma poderão ser aplicadas após a defesa do estabelecimento.

O que diz o Procon/MA

Para a presidente do Procon/MA, Karen Barros, fiscalizações constantes têm caráter preventivo e pedagógico:

“Quando encontramos irregularidades, aplicamos as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nosso objetivo é coibir práticas abusivas e estimular que os postos cumpram as normas em benefício do consumidor.”

Como o consumidor pode ajudar

Denúncias de preços abusivos, bomba baixa, combustível adulterado ou falhas de segurança podem ser feitas pelos canais oficiais:

• Site: procon.ma.gov.br
• App: VIVA/PROCON
• Redes sociais: @proconmaranhao

A reportagem permanece aberta para manifestação do Posto Maranhense e atualizará o texto em caso de posicionamento oficial.

Com informações do Procon/MA

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Segundo a sentença, cada cliente que conseguir comprovar o abastecimento naquela data — por meio de notas fiscais ou comprovantes de pagamento — poderá entrar com uma ação de execução para receber o valor da indenização, que inclui danos materiais e um adicional de R$ 1 mil por danos morais.

A condenação é resultado de uma fiscalização feita pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), que identificou a venda de etanol fora dos padrões técnicos exigidos por lei. O Ministério Público abriu um inquérito após a denúncia, mas o proprietário do posto não apresentou resposta sobre o ocorrido.

Na decisão, o juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, apontou que a comercialização de combustível fora das especificações representa uma violação direta ao direito dos consumidores à segurança, à qualidade e à informação clara sobre os produtos. Para ele, a conduta do posto fere os princípios da boa-fé e transparência nas relações de consumo.

A sentença destaca ainda que o etanol vendido não atendia às exigências da Lei nº 9.847/99, além de desrespeitar normas da ANP, como as Resoluções nº 19/2015, nº 41/2013 e o Regulamento Técnico nº 2/2015.

Com informações da CGJ

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