Desvio de verbas e falsos serviços

Segundo a investigação, cheques foram emitidos em nome de prestadores de serviço inexistentes. Um dos beneficiários chegou a ser identificado como pescador, que declarou nunca ter realizado qualquer manutenção para a prefeitura, embora constasse como responsável por serviços de veículos escolares. Além disso, a análise das movimentações bancárias apontou transferências de recursos a pessoas sem vínculo com a administração municipal.

Decisão judicial

Com base nas provas apresentadas pelo Ministério Público Federal (MPF), o juízo reconheceu a conduta dolosa dos réus e aplicou as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Entre elas:

• suspensão dos direitos políticos por cinco anos;
• pagamento de multa;
• proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais pelo mesmo período;
• ressarcimento integral dos valores desviados.

A decisão também determina que, após o trânsito em julgado, os nomes dos condenados sejam inscritos no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Até o momento, o ex-prefeito não se manifestou sobre o caso.

Contexto

O Pnate é voltado ao financiamento do transporte escolar de alunos da rede pública na zona rural. O desvio dos recursos, segundo o MPF, comprometeu diretamente o atendimento dos estudantes do município, que dependiam do programa para ter acesso às escolas.

Com informações do MPF

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