O que muda

• Bagagem de mão gratuita: passageiro terá direito a um volume no bagageiro da cabine (mínimo de 10 kg) e um item pequeno sob o assento (bolsa/mochila).
• Despacho sem custo (voos domésticos): uma mala de até 23 kg deverá ser transportada gratuitamente.
• Sem “no-show” punitivo: fica vedado cancelar o trecho de volta quando o passageiro perder o trecho de ida.
• Assento sem taxa extra: proibida a cobrança pela marcação antecipada de assento.
• Sem espaço no bagageiro? A mala de mão deverá ser despachada sem custo.

O relator também incluiu a possibilidade de bagagem de mão de até 12 kg no compartimento superior, além do item sob o assento, desde que respeitados limites de dimensão definidos pelas companhias. O texto ainda ressalva que as regras podem sofrer restrições por motivos de segurança ou capacidade da aeronave.

Ao defender a proposta, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a cobrança por bagagem de mão como “abusiva”.

Se aprovado no Senado e sancionado, o projeto alterará o Código Brasileiro de Aeronáutica, estabelecendo parâmetros claros para a franquia de bagagem e reforçando direitos do consumidor no transporte aéreo.

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