Além de garantir a cobertura irrestrita às terapias, a operadora foi condenada a pagar R$ 200 mil por danos morais coletivos, valor que será destinado ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. Em caso de descumprimento, a multa diária será de R$ 1.000,00.

A sentença destacou que a exigência de laudos periódicos, com frequência superior à necessária, contraria normas como a Resolução ANS nº 539/2022 e a Lei Estadual nº 11.465/2021, que garantem a continuidade do tratamento e a validade indeterminada dos laudos médicos que atestam o TEA.

A decisão reforça os direitos dos pacientes e a necessidade de facilitar o acesso ao tratamento adequado, sem barreiras burocráticas que comprometam a assistência médica.

A reportagem do Portal VB tentou contato com a defesa da operadora, e ainda aguarda um posicionamento sobre o caso.

Com informações do Procon/MA

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