A suspensão ocorreu por meio de medida cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo procurador-geral de Justiça, Danilo Castro. O julgamento do mérito da ação ainda será realizado.

Irregularidade na aprovação da lei

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) sustenta que a norma é inconstitucional, pois foi aprovada após as eleições municipais de 2024, contrariando o princípio da anterioridade legislativa, previsto no artigo 29, inciso V, da Constituição Federal. Esse princípio impede que agentes políticos fixem seus próprios salários ou aumentos com efeitos para o próximo mandato, a fim de evitar favorecimento pessoal ou político.

Segundo o MP, a lei foi publicada depois das eleições de outubro de 2024 e entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025, o que violaria os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade administrativa.

Defesa da prefeitura

A Procuradoria do Município alegou que o projeto de lei foi apresentado, discutido e aprovado ainda durante a legislatura de 2024, antes da posse da nova Câmara, e que não haveria vedação legal específica quanto à data da aprovação. O reajuste, segundo o Executivo, seria restrito aos secretários municipais e seguiu os trâmites legais previstos na Lei Orgânica local.

Entendimento do relator

Relator do processo, o desembargador Sebastião Bonfim considerou que a lei contraria o princípio da anterioridade legislativa, o qual exige que os subsídios de agentes políticos — como prefeitos, vices e secretários — sejam definidos pela legislatura anterior ao pleito eleitoral, e antes da realização da eleição.

O magistrado afirmou ainda que manter a eficácia da norma poderia provocar impacto financeiro indevido nos cofres do município e consolidar uma lei considerada inconstitucional. Por isso, entendeu como necessária a concessão da medida cautelar até o julgamento final da ação.

Com informações do TJMA

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