A ação civil pública sustenta que as intervenções alteraram a falésia natural conhecida como “barreira do Olho d’Água”, classificada como Área de Preservação Permanente (APP), e que as obras teriam extrapolado as autorizações federais e o licenciamento ambiental. O MPF também citou a Portaria nº 8.601/2024 da SPU, que veda mudanças nas características de bens de uso comum do povo. O Governo do Maranhão, por meio da Sinfra, é o responsável pela execução.

O que segue em execução

O projeto prevê seis faixas de rolamento, ciclofaixa, calçadão, estacionamento e canteiro central ao longo de pouco mais de 5 km. Segundo o MPF, a obra tem financiamento federal superior a R$ 237 milhões.

O que o MPF pediu (e ainda será analisado no mérito)

• Suspensão imediata das obras no trecho que atinge a falésia;
• Bloqueio dos repasses federais e suspensão/anulação da autorização da União;
• Compensações: PRAD para recuperar a área e indenizações por danos materiais e morais coletivos;
• Multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.

Próximos passos

A decisão não encerra a ação: o processo segue para análise de mérito, quando serão avaliadas provas técnicas e ambientais apresentadas pelas partes. Recursos podem ser interpostos. Até a última atualização, o Governo do Estado não se manifestou.

Com informações do site Direito e Ordem

The post Justiça nega pedido do MPF e mantém obras de extensão da Litorânea appeared first on Portal VB | O universo da informação.

O que aconteceu?

Entre 2016 e 2017, o terreno passou por escavações e remoção de vegetação, alterando a estrutura da encosta e aumentando o risco de deslizamentos. Segundo o MPF, essas intervenções não tinham autorização ambiental e estavam relacionadas à tentativa de construção de um novo empreendimento turístico.

Além do impacto no solo e na vegetação, especialistas alertaram para riscos de erosão e desmoronamento caso a área não seja protegida. Apesar dos danos, foi constatado que o local iniciou um processo natural de recuperação.

Decisão da Justiça

A sentença confirmou uma decisão liminar anterior, proibindo qualquer nova construção sem as devidas autorizações ambientais. A Justiça reforçou que a área faz parte de uma zona de preservação permanente, o que exige cuidados específicos para evitar degradação.

O proprietário ainda pode recorrer da decisão.

Com informações do MPF

The post Proprietário é condenado por obras em área de preservação ambiental appeared first on Portal VB | O universo da informação.

A decisão atende a uma ação civil pública que apontou a ocupação irregular da área e a degradação do ecossistema local.

Com a sentença, qualquer nova ocupação clandestina deve ser impedida, e um projeto para regularizar as habitações já existentes deve ser apresentado em até 90 dias, garantindo a realocação para locais adequados. Além disso, um Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) precisa ser elaborado e implementado em até 180 dias.

A ocupação desordenada da região tem levado à supressão da vegetação e ao aterramento do manguezal, comprometendo a qualidade das águas do Rio Anil. Apesar de parte da área ser reconhecida como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), o que permite a regularização de ocupações antigas, novas construções irregulares continuam surgindo sem controle.

A decisão reforça a responsabilidade do poder público na fiscalização e ordenamento do solo urbano, destacando que a inércia administrativa afronta a Constituição Federal e o Código Florestal. A União e o município podem recorrer da sentença.

Com informações do MPF

The post Justiça determina proteção e recuperação de manguezal em São Luís appeared first on Portal VB | O universo da informação.

As condenações resultaram de oito ações civis públicas em diversas regiões do estado, incluindo São Luís e mais sete municípios: Cachoeira Grande, Chapadinha, Joselândia, Presidente Juscelino, Rosário, Vargem Grande e Vitória do Mearim.

Detalhes das sentenças

Os envolvidos foram condenados a penas variadas, conforme a gravidade dos atos, como:

• Pagamento de indenizações de até R$ 1,2 milhão
• Perda de acesso a financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito ou a incentivos e benefícios fiscais
• Proibição de realizar atividades de extração mineral sem autorização
• Suspensão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) das propriedades
• Obrigação de recuperar as áreas degradadas, com apresentação de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD)

Casos específicos

• São Luís: Duas mineradoras e dois proprietários de terrenos foram condenados por extração ilegal de areia em áreas como Vila Maranhão e Pedrinhas, devendo elaborar e executar PRADs para recuperar as áreas afetadas.
  
• Cachoeira Grande e Presidente Juscelino: Um réu foi condenado por danos ambientais no Rio Munim, devendo suspender as atividades minerárias e recuperar a área degradada com um PRAD aprovado pela ANM e Ibama.
  
• Chapadinha: Uma empresa foi condenada por atuar fora dos limites autorizados, causando degradação em Pitombeira, e deve pagar indenização e recuperar a área.
  
• Joselândia: Um indivíduo foi condenado por extração ilegal de areia no Rio Mearim, devendo elaborar um PRAD e pagar indenização por danos materiais.
  
• Rosário: Três empresas e responsáveis foram condenados por extração ilegal de argila, devendo apresentar e executar um PRAD.
  
• Vargem Grande: Uma empresa foi condenada por extração ilegal de areia no Rio Munim, devendo recompor a área desmatada com um PRAD e pagar indenização.
  
• Vitória do Mearim: Uma empresa e dois representantes foram condenados por extração ilegal de argila, devendo recuperar a área com um PRAD e pagar indenização por danos materiais.

Ação do MPF

O procurador da República, Alexandre Soares, destacou a importância da colaboração da população no combate à extração mineral ilegal, que pode ser denunciada presencialmente ou pelo site MPF Serviços.

Soares afirmou que a exploração ilegal causa prejuízos irreparáveis ao meio ambiente e que o MPF continuará atuando firmemente para conter esses danos.

The post Justiça condena 17 empresas por extração mineral ilegal no MA appeared first on Portal VB | O universo da informação.

A decisão foi resultado de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF).

Segundo o MPF, as edificações violam o Código Florestal e a legislação ambiental referente às Unidades de Conservação e suas zonas de amortecimento, resultando em degradação ambiental.

A 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária do Maranhão determinou, em caráter liminar, que a pousada interrompa imediatamente qualquer atividade poluidora ou danosa ao meio ambiente, especialmente novas construções na área de preservação.

A sentença também exige que o empreendimento realize a recomposição e restauração florestal da área degradada, incluindo a demolição das construções irregulares. Além disso, a pousada deverá apresentar um Projeto de Recuperação de Área Degradada (Prad) ao órgão ambiental competente, elaborado por profissional habilitado, no prazo de 180 dias, com o cronograma das atividades de reparação.

O Prad deve ser aprovado pelo órgão ambiental competente em até 60 dias, e o MPF será notificado pela empresa sobre a submissão do projeto para fiscalizar sua execução dentro dos prazos estabelecidos.

The post Justiça exige regularização de pousada por degradação ambiental appeared first on Portal VB | O universo da informação.