A medida atende demanda de consumidores e combate prática considerada abusiva. Para o autor do projeto, “o consumidor já pagou pelo alimento e tem o direito de levá-lo sem custo extra”. A norma também mira a sustentabilidade, ao evitar desperdício e estimular o consumo consciente.

O texto sancionado determina que quem descumprir a lei poderá sofrer advertência, multa e comunicação aos órgãos de defesa do consumidor. A dosimetria das penalidades será definida em regulamentação do Executivo municipal.

Contexto nacional: proposta semelhante tramita na Câmara dos Deputados. O PL 5235/2016, do deputado Dr. João, veda a cobrança por embalagens de sobras e prevê sanções como multa de 100 vezes o valor cobrado, além de suspensão e cassação de licença em casos graves.

Serviço

• Onde vale: São Luís (MA)
• O que muda: estabelecimentos não podem cobrar pela embalagem de sobra de alimento já pago
• Penalidades: advertência, multa e comunicação ao Procon (regulamentação em aberto)

The post Lei Municipal veta cobrança por embalagem para levar sobras de comida appeared first on Portal VB | O universo da informação.