📍 Regularização de pendências

Quem está com cadastro irregular deve comparecer ao auditório da Sagrima nos dias 26 e 27 de fevereiro, das 8h às 12h e das 14h às 18h, para resolver as pendências. O atendimento será realizado na Rua Perdizes, Q-35, Edifício Via Manhattan III, 9º andar, Jardim Renascença.

🔎 Por que um box pode ser considerado irregular?

• Falta de cadastramento no prazo
• Documentação incompleta
• Não comprovação de atividade comercial
• Uso indevido ou ocupação por terceiros

✅ O cadastramento, realizado nos dias 12 a 14 de fevereiro, busca garantir mais transparência, segurança e organização no Mercado do Peixe, assegurando o correto uso do espaço público.

Com informações da Sagrima

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A decisão surgiu de uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que apontou a degradação do manguezal e do Canal do Portinho causada pelo descarte inadequado de resíduos sólidos e efluentes líquidos provenientes do mercado e da feira livre.

Ação Civil e Liminar

A ação civil pública, apresentada em novembro de 2022, exigia que o estado interrompesse imediatamente as atividades poluidoras e iniciasse a recuperação da área afetada.

A Justiça concedeu uma liminar, obrigando o governo a recolher e tratar corretamente os efluentes, impedir o descarte de resíduos no manguezal e instalar barreiras físicas para evitar novas irregularidades.

Caso não cumprisse as ordens, o estado estaria sujeito a uma multa diária de R$ 10 mil.

Defesa e Argumentos

O governo do Maranhão alegou que a responsabilidade pelo saneamento básico é do município de São Luís e da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema). Também afirmou que as exigências judiciais poderiam causar impactos socioeconômicos negativos na região.

O MPF rebateu, destacando que o estado, como administrador da área, tem o dever legal de fiscalizar e proteger o meio ambiente, caracterizando sua omissão como conduta de ‘poluidor indireto’.

Intervenções realizadas

Após a liminar, o estado do Maranhão implementou algumas intervenções para cumprir as ordens judiciais, incluindo a coleta e tratamento de efluentes, a interdição de pontos de descarte irregular e a instalação de barreiras para prevenir novos danos.

Sentença definitiva

Na sentença definitiva, a Justiça confirmou as exigências estabelecidas e determinou que o estado elabore e implemente um Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), que deve ser aprovado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

O projeto visa a restauração completa do manguezal e do Canal do Portinho. Foi estipulada uma multa diária de R$ 500 para o caso de não cumprimento das obrigações.

Com informações do MPF

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