De acordo com o Tribunal, depósitos judiciais e precatórios não integram o patrimônio do Poder Judiciário nem do banco custodiante. Os valores permanecem vinculados aos respectivos processos até decisão definitiva e posterior liberação às partes ou advogados. O TJMA reforça que o BRB atua exclusivamente como agente de custódia, assegurando os rendimentos previstos em lei, destinados ao Fundo Especial do Poder Judiciário (FERJ), responsável por investimentos em modernização, manutenção e estrutura da Justiça maranhense.

A Corte também informou que todos os pagamentos de alvarás judiciais e precatórios seguem sendo realizados regularmente, sem registro de atrasos. Somente nos meses de dezembro de 2025 e janeiro de 2026, mais de R$ 544 milhões foram liberados, segundo dados apresentados pelo Tribunal.

Contratação do BRB e procedimento do CNJ

A contratação do BRB foi formalizada em agosto de 2025, após o encerramento do contrato anterior com o Banco do Brasil. Conforme o TJMA, o processo seguiu rigorosamente os parâmetros da Lei nº 14.133/2021, com publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Portal da Transparência do Tribunal e no Portal de Notícias do Judiciário estadual.

O contrato prevê possibilidade de rescisão a qualquer momento em caso de descumprimento de obrigações. O Tribunal destacou ainda que o serviço de custódia de depósitos judiciais é oferecido em regime de livre concorrência por instituições financeiras públicas, não se tratando de exclusividade permanente.

A transferência de aproximadamente R$ 2,8 bilhões em depósitos judiciais ao BRB passou a ser analisada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instaurou procedimento para apurar a operação. A medida foi autorizada pelo então presidente da Corte, desembargador Froz Sobrinho, e gerou questionamentos internos e externos.

Justificativa: aumento de rentabilidade

Segundo o ex-presidente do TJMA, a migração teve como principal objetivo ampliar a rentabilidade dos depósitos judiciais. Ele afirmou que o rendimento mensal teria saltado de cerca de R$ 3 milhões, quando aplicado no Banco do Brasil, para aproximadamente R$ 13 milhões após a transferência ao BRB.

Esses rendimentos, conforme explicou, são direcionados ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário, utilizado para custeio de contratos, aquisição de equipamentos e pagamento de indenizações a magistrados e servidores.

Questionamentos internos e cenário externo

A decisão, no entanto, foi alvo de críticas dentro da própria Corte. O desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira classificou a medida como grave e questionou o fato de a mudança não ter sido submetida previamente ao colegiado.

Também foram levantadas preocupações quanto à segurança da aplicação dos recursos, especialmente diante de episódios recentes envolvendo o BRB no cenário financeiro nacional. O banco foi citado em investigações após tentativa de aquisição do Banco Master, posteriormente liquidado pelo Banco Central por suspeitas de irregularidades na venda de carteiras de crédito.

Por sua vez, o BRB informou que a operação no Maranhão integra sua estratégia de expansão nacional e destacou a adoção de plataforma digital própria para pagamento de alvarás judiciais, incluindo a utilização de Pix judicial.

Nova gestão e continuidade das análises

Na última quarta-feira, o TJMA elegeu a nova mesa diretora para o biênio 2026–2028, tendo como presidente o desembargador Ricardo Tadeu Bugarim Duailibe. O procedimento instaurado pelo CNJ segue em análise.

Enquanto isso, o Tribunal reafirma que a movimentação dos recursos ocorre dentro da legalidade, com acompanhamento permanente e sem prejuízo aos jurisdicionados.

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A mudança foi formalizada em setembro do ano passado, com base em contrato firmado em agosto de 2025, que concedeu ao BRB exclusividade na gestão de depósitos judiciais, administrativos, fianças, além de recursos destinados ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do Judiciário maranhense.

Justificativa: aumento de rentabilidade

Segundo Froz Sobrinho, a migração dos recursos teve como objetivo ampliar a rentabilidade dos depósitos judiciais. Em reunião realizada no dia 28, o magistrado afirmou que o rendimento mensal teria saltado de cerca de R$ 3 milhões, quando os valores estavam aplicados no Banco do Brasil, para aproximadamente R$ 13 milhões após a transferência para o BRB.

De acordo com o ex-presidente do TJ-MA, os rendimentos alimentam o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário, utilizado para custear contratos, aquisição de equipamentos e pagamento de indenizações a magistrados e servidores.

Questionamentos e preocupações

A decisão, no entanto, gerou críticas dentro da própria Corte. O desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira questionou a condução do processo, classificou a medida como grave e destacou que a mudança não foi submetida à apreciação do colegiado.

Durante as discussões internas, também foram levantadas preocupações quanto à segurança da aplicação dos recursos, especialmente diante do contexto recente envolvendo o BRB. O banco passou a ser citado em investigações após tentativa de aquisição do Banco Master, instituição posteriormente liquidada pelo Banco Central em razão de possíveis irregularidades relacionadas à venda de carteiras de crédito.

Expansão do BRB e uso de tecnologia

Ao assumir a carteira de R$ 2,8 bilhões no Maranhão, o BRB informou que a operação integra sua estratégia de expansão nacional, destacando atuação semelhante junto a tribunais de outros estados. O banco também anunciou a utilização de plataforma digital própria para pagamento de alvarás judiciais, incluindo o uso de Pix judicial.

Até o momento, o TJ-MA não se manifestou oficialmente sobre os questionamentos levantados em relação à transferência dos depósitos.

Nesta quarta-feira, o Tribunal elegeu a nova mesa diretora para o biênio 2026–2028, tendo como novo presidente o desembargador Ricardo Tadeu Bugarim Duailibe. O procedimento instaurado pelo CNJ segue em análise.

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A decisão veio após uma inspeção realizada entre os dias 3 e 6 de fevereiro de 2025, que identificou possíveis irregularidades no pagamento de precatórios.

Irregularidades identificadas

A equipe da Corregedoria constatou que o TJMA pode ter autorizado o pagamento de verbas complementares sem cumprir o artigo 29 da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

A norma estipula que qualquer valor excedente deve ser objeto de uma nova requisição ao tribunal, exceto em casos de erro material ou inexatidão aritmética, onde o pagamento complementar pode ocorrer diretamente no processo original do precatório.

Análise do Processo

Os precatórios questionados foram analisados no processo Agravo de Instrumento nº 0822219-81.2024.8.10.0000. O pedido de providências está agora sob a relatoria do Corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.

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