O texto define o informante como o particular que fornece dados para auxiliar em investigações, sobretudo relacionadas ao crime organizado. A proposta inclui tanto operações encobertas de curta e longa duração quanto a coleta sistemática de informações.

Entre os pontos previstos está a garantia de proteção para informantes e policiais envolvidos. O projeto assegura ao agente de segurança o direito de manter em sigilo a identidade do colaborador, salvo se houver autorização expressa para a divulgação ou se o próprio informante optar por testemunhar.

As medidas serão incorporadas à Lei 13.608/2018, que já trata de serviços de denúncia anônima e recompensas.

Contexto internacional

Segundo o relator do projeto, deputado Sanderson (PL-RS), a iniciativa busca suprir uma lacuna legal no Brasil e segue o modelo de países como Estados Unidos, Alemanha e Portugal, onde o uso de informantes já é regulamentado. Atualmente, a falta de regras específicas gera insegurança jurídica para ambas as partes e desestimula o uso dessa ferramenta em investigações.

Tramitação

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para se tornar lei, precisa ser aprovado também pelo Plenário da Câmara e pelo Senado Federal.

Com infomações da Agência Câmara de Notícias

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