A empresa alegava que o adicional seria indevido, pois já recolhia a alíquota de 15% prevista no Convênio ICMS nº 78/2015, e que a cobrança extra violaria o princípio da essencialidade dos serviços de telecomunicação. No entanto, o argumento não foi acolhido.

Segundo a decisão, o adicional de 2% tem previsão legal própria, é autônomo e não integra a carga tributária limitada pelo convênio. A Justiça também destacou que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a validade dos fundos estaduais voltados ao combate à pobreza, reforçando a constitucionalidade do FUMACOP.

Além de confirmar a legalidade da cobrança, a sentença aponta que a empresa não recolheu o valor correspondente ao adicional, tendo se limitado ao pagamento do ICMS convencional.

Impacto social

Com a decisão, o governo do Maranhão poderá recuperar mais de R$ 10 milhões para investimentos em programas sociais. O Fumacop, criado em 2004, financia ações em áreas como educação, saúde, habitação, segurança alimentar e geração de renda para a população mais vulnerável.

A cobrança do adicional sobre serviços como a TV por assinatura, conforme o governo, reforça a arrecadação destinada a projetos de combate à pobreza, em um momento em que o fortalecimento de políticas públicas é cada vez mais necessário.

Com informações da PGE-MA

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