A Procuradoria-Geral do Município encaminhou recurso ao TJ-MA solicitando que o processo seja enviado ao STF. Braide tenta derrubar a Lei nº 7.729/2025, promulgada pelo Legislativo municipal após derrubar o veto do prefeito.

Por que a lei é contestada

No recurso, a Prefeitura argumenta que a norma contém irregularidades e deveria ser anulada. Entre os pontos levantados estão:

• A lei passou a valer já na legislatura atual, quando deveria vigorar apenas para a legislatura seguinte;
• Ausência de estudo de impacto financeiro, exigido pela Constituição;
• Uso de uma emenda para modificar lei já em vigor, o que violaria o processo legislativo;
• O valor de R$ 38 mil seria um dos mais altos entre capitais brasileiras e desproporcional ao perfil econômico de São Luís.

O salário previsto hoje supera a remuneração do governador do Maranhão e fica abaixo apenas do pago ao prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes.

Como o caso se tornou um pedido de cassação

A denúncia apresentada por auditores fiscais aponta que Braide descumpriu a lei aprovada pela Câmara ao não reajustar o próprio salário e manteve cortes considerados indevidos em servidores ativos, aposentados e pensionistas. O prefeito afirma que é alvo de perseguição:

“Estão querendo me cassar justamente porque eu não aceitei aumentar o meu salário”, declarou nas redes sociais.

Servidores, por outro lado, afirmam que o problema não é o aumento, mas o cumprimento do teto municipal — que impactou diretamente contracheques após decisão judicial de 2024.

O contexto: salário de servidores e impacto do teto

Em 2024, uma decisão do TJ-MA determinou que o teto do funcionalismo municipal fosse vinculado ao salário do prefeito (R$ 25 mil), e não ao dos desembargadores do Tribunal de Justiça. Com isso, categorias como auditores fiscais e controladores tiveram redução salarial, já que recebiam R$ 37,5 mil.

A Câmara aprovou a lei elevando o salário do prefeito para R$ 38 mil como forma de recompor o teto e evitar perdas aos servidores. Mesmo assim, Braide vetou a proposta, viu o veto ser derrubado e decidiu judicializar o caso.

Situação atual

Na Câmara Municipal

Os vereadores ainda vão decidir se abrem o processo de cassação. Na terça-feira (9), a Casa deve votar se revoga ou não a Lei nº 7.729/2025, o que poderia alterar o cenário político e jurídico envolvendo o prefeito.

Na Justiça

O STF analisará se a lei é válida. A decisão pode impactar:

• o teto salarial do município;
• o pagamento dos servidores;
• o andamento do pedido de cassação.

O resultado deverá influenciar tanto o ambiente político na Câmara quanto ações judiciais ligadas ao tema.

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