Quem pode aderir?

Podem participar do programa os contribuintes com dívidas de ICMS com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, incluindo:

• Débitos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa;
• Dívidas em discussão administrativa ou judicial;
• Valores espontaneamente denunciados;
• Multas por omissão ou atraso na entrega das declarações DIEF e EFD (com desconto de 90% para pagamento à vista).

Quais os benefícios?

O Refis oferece descontos expressivos em multas e juros, tanto para pagamento à vista quanto parcelado:

• À vista: desconto de até 95%;
• Parcelamento em até 12 vezes: desconto de 85%;
• De 13 a 36 parcelas: desconto de 75%;
• De 37 a 60 parcelas: desconto de 60%;
• De 61 a 120 parcelas: desconto de 50%.

E quem já tem parcelamento em andamento?

É possível migrar para o novo Refis, desde que o contribuinte:

• Formalize a solicitação de cancelamento do parcelamento anterior;
• O parcelamento vigente não tenha sido realizado com reduções de multas e juros previstas em programas anteriores;
• Apresente requerimento específico assinado digitalmente, com firma reconhecida em cartório ou com documento pessoal que comprove a assinatura.

O formulário está disponível no site da Sefaz:
🔗 Clique aqui para acessar o requerimento

Como aderir?

A adesão deve ser feita por meio do SefazNet, sistema de autoatendimento disponível no portal da Secretaria de Fazenda, acessível para pagamentos à vista ou parcelados.

📆 Prazo final: 29 de agosto de 2025.

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