A ação foi movida pelo Estado do Maranhão, que questionou a legalidade do Edital de Concorrência Pública nº 005/2024. Entre os problemas citados estão a ausência de um plano de saneamento básico, a falta de previsão de indenização à Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão (Caema) — que atualmente presta o serviço — e a ausência de autorização do colegiado responsável pela gestão compartilhada do saneamento na região.

Embora a prestação de serviços de saneamento seja, em regra, de competência dos municípios, o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento de que, quando há integração em regiões metropolitanas ou microrregiões, a gestão deve ser feita de forma compartilhada com o Estado. É o caso de Açailândia, que integra a Microrregião de Saneamento Básico do Sul Maranhense, conforme a Lei Complementar Estadual nº 239/2021.

De acordo com a decisão, o município lançou a licitação sem submeter o edital à análise do Colegiado Microrregional, o que, segundo o magistrado, já configura violação ao modelo de governança estabelecido por lei. Além disso, a conduta da prefeitura pode comprometer o acesso da região a recursos federais destinados à expansão dos serviços de saneamento, o que representaria um risco ao interesse público.

O juiz também destacou que o Novo Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 14.026/2020) condiciona o repasse de verbas públicas à adesão dos entes federativos à estrutura regionalizada de gestão. Com a anulação do edital, o município fica impedido de dar continuidade a qualquer processo de contratação nessa área sem seguir os trâmites legais previstos.

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Destaques do ranking

Curitiba, capital do Paraná, lidera o ranking de saneamento básico entre as capitais, embora ocupe a 17ª posição no ranking geral que considera 404 municípios.

O levantamento utilizou dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) do governo federal, com a capital federal, Brasília, excluída da análise.

Posicionamentos regionais

• Palmas (TO): Primeira colocada na Região Norte e 7ª no ranking geral.
• Porto Velho (RO): Última colocada entre as capitais brasileiras e 390ª no ranking geral.

Indicadores considerados

O ranking do CLP considerou os seguintes indicadores:

• Cobertura do abastecimento de água
• Perdas na distribuição de água
• Perdas no faturamento de água
• Cobertura da coleta de esgoto
• Cobertura do tratamento de esgoto
• Cobertura da coleta de resíduos domésticos
• Destinação do lixo

O levantamento baseou-se também no Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020), que visa universalizar o acesso a serviços básicos.

Classificação das Capitais Brasileiras

1. Curitiba (PR)
2. São Paulo (SP)
3. Belo Horizonte (MG)
4. João Pessoa (PB)
5. Vitória (ES)
6. Campo Grande (MS)
7. Palmas (TO)
8. Porto Alegre (RS)
9. Salvador (BA)
10. Rio de Janeiro (RJ)
11. Boa Vista (RR)
12. Aracaju (SE)
13. Goiânia (GO)
14. Florianópolis (SC)
15. Recife (PE)
16. Fortaleza (CE)
17. Cuiabá (MT)
18. Natal (RN)
19. São Luís (MA)
20. Teresina (PI)
21. Maceió (AL)
22. Manaus (AM)
23. Belém (PA)
24. Rio Branco (AC)
25. Macapá (AP)
26. Porto Velho (RO)

Melhores e piores municípios

Os cinco municípios com melhor desempenho no pilar de saneamento são:

• Pará de Minas (MG)
• Presidente Prudente (SP)
• Niterói (RJ)
• Balneário Camboriú (SC)
• Umuarama (PR)

Os cinco últimos colocados são municípios do Pará (Moju, Bragança, Itaituba e Breves) e Maranhão (Chapadinha). A falta de dados foi um fator crucial para a baixa classificação dessas cidades.

Com informações do Brasil 61

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