O recurso interposto por Weba tinha como objetivo reverter os efeitos de uma sentença da juíza Patrícia Bastos de Carvalho Correia, da Comarca de Santa Luzia do Paruá, que determinou a perda de seus direitos políticos por três anos, a proibição de contratar com o poder público no mesmo período e o pagamento de multa superior a R$ 626 mil.

Além da penalidade financeira, a decisão ordena a comunicação imediata ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) e a inclusão de seu nome no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNCIA). A ação, movida por improbidade administrativa, remonta à época em que Hemetério Weba era prefeito de Nova Olinda do Maranhão e tramita desde 2007, já com confirmação nas instâncias superiores.

O parlamentar alegava que a sentença já teria sido executada anteriormente e, portanto, não poderia ser aplicada novamente. No entanto, o desembargador Cleones Cunha destacou que a tese já havia sido refutada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que validou a exigibilidade da condenação.

“Admitir-se tal possibilidade é que configuraria lesão à imutabilidade da coisa julgada, não o contrário, como insiste em afirmar o recorrente”, afirmou o relator em seu voto.

A decisão também determina que o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) seja comunicado da suspensão e que o nome de Hemetério Weba seja inscrito no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNCIA).

A condenação por improbidade administrativa diz respeito a atos cometidos pelo deputado quando ele ocupava o cargo de prefeito de Nova Olinda, em processo que tramita desde 2007. Após anos de tramitação e diversos recursos, a ação foi confirmada em todas as instâncias superiores e agora segue para cumprimento efetivo da sentença.

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