De acordo com o Tribunal, depósitos judiciais e precatórios não integram o patrimônio do Poder Judiciário nem do banco custodiante. Os valores permanecem vinculados aos respectivos processos até decisão definitiva e posterior liberação às partes ou advogados. O TJMA reforça que o BRB atua exclusivamente como agente de custódia, assegurando os rendimentos previstos em lei, destinados ao Fundo Especial do Poder Judiciário (FERJ), responsável por investimentos em modernização, manutenção e estrutura da Justiça maranhense.

A Corte também informou que todos os pagamentos de alvarás judiciais e precatórios seguem sendo realizados regularmente, sem registro de atrasos. Somente nos meses de dezembro de 2025 e janeiro de 2026, mais de R$ 544 milhões foram liberados, segundo dados apresentados pelo Tribunal.

Contratação do BRB e procedimento do CNJ

A contratação do BRB foi formalizada em agosto de 2025, após o encerramento do contrato anterior com o Banco do Brasil. Conforme o TJMA, o processo seguiu rigorosamente os parâmetros da Lei nº 14.133/2021, com publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Portal da Transparência do Tribunal e no Portal de Notícias do Judiciário estadual.

O contrato prevê possibilidade de rescisão a qualquer momento em caso de descumprimento de obrigações. O Tribunal destacou ainda que o serviço de custódia de depósitos judiciais é oferecido em regime de livre concorrência por instituições financeiras públicas, não se tratando de exclusividade permanente.

A transferência de aproximadamente R$ 2,8 bilhões em depósitos judiciais ao BRB passou a ser analisada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instaurou procedimento para apurar a operação. A medida foi autorizada pelo então presidente da Corte, desembargador Froz Sobrinho, e gerou questionamentos internos e externos.

Justificativa: aumento de rentabilidade

Segundo o ex-presidente do TJMA, a migração teve como principal objetivo ampliar a rentabilidade dos depósitos judiciais. Ele afirmou que o rendimento mensal teria saltado de cerca de R$ 3 milhões, quando aplicado no Banco do Brasil, para aproximadamente R$ 13 milhões após a transferência ao BRB.

Esses rendimentos, conforme explicou, são direcionados ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário, utilizado para custeio de contratos, aquisição de equipamentos e pagamento de indenizações a magistrados e servidores.

Questionamentos internos e cenário externo

A decisão, no entanto, foi alvo de críticas dentro da própria Corte. O desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira classificou a medida como grave e questionou o fato de a mudança não ter sido submetida previamente ao colegiado.

Também foram levantadas preocupações quanto à segurança da aplicação dos recursos, especialmente diante de episódios recentes envolvendo o BRB no cenário financeiro nacional. O banco foi citado em investigações após tentativa de aquisição do Banco Master, posteriormente liquidado pelo Banco Central por suspeitas de irregularidades na venda de carteiras de crédito.

Por sua vez, o BRB informou que a operação no Maranhão integra sua estratégia de expansão nacional e destacou a adoção de plataforma digital própria para pagamento de alvarás judiciais, incluindo a utilização de Pix judicial.

Nova gestão e continuidade das análises

Na última quarta-feira, o TJMA elegeu a nova mesa diretora para o biênio 2026–2028, tendo como presidente o desembargador Ricardo Tadeu Bugarim Duailibe. O procedimento instaurado pelo CNJ segue em análise.

Enquanto isso, o Tribunal reafirma que a movimentação dos recursos ocorre dentro da legalidade, com acompanhamento permanente e sem prejuízo aos jurisdicionados.

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