A decisão foi assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins, que avaliou que a concessão imediata do aumento envolveria interferência direta em escolhas administrativas e orçamentárias do Poder Executivo.

Impacto nas contas públicas

Na decisão, o magistrado destacou que a definição de subsídios tarifários é matéria ligada à formulação de política pública e planejamento fiscal, exigindo estudos técnicos detalhados antes de qualquer imposição judicial.

Segundo o juiz, um aumento determinado por ordem judicial poderia comprometer o equilíbrio financeiro do Município e impactar outros serviços considerados essenciais.

Ele também ressaltou que não houve, até o momento, demonstração técnica conclusiva de ilegalidade ou omissão abusiva que justificasse a intervenção do Judiciário.

O que o Ministério Público pediu

A ação civil pública foi proposta pela promotora Lítia Cavalcanti. O MP solicitava que o valor do subsídio por passageiro fosse elevado de R$ 1,35 para R$ 2,15 — um acréscimo de R$ 0,80 — a partir de fevereiro de 2026.

O argumento central do órgão era de que o valor atual não seria suficiente para manter o equilíbrio do sistema, sobretudo diante de reajustes trabalhistas previstos para a categoria, o que poderia gerar novas paralisações.

Além do aumento do subsídio, o MP também requereu:

• Inclusão de 100 novos ônibus no sistema em até seis meses
• Percentual mínimo de veículos com ar-condicionado
• Retirada imediata de ônibus com mais de 10 anos
• Apresentação da planilha de custos da tarifa
• Realização de perícia judicial
• Aplicação de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento

O Ministério Público também mencionou que a legislação municipal estabelece limites para idade máxima da frota e idade média por concessionária.

Problemas recorrentes no sistema

Na ação, o MP citou reclamações frequentes dos usuários do transporte público da capital, incluindo:

• veículos antigos e com manutenção precária
• superlotação
• longos intervalos entre viagens
• falhas no sistema de GPS
• escassez de ônibus climatizados

Para o órgão, o cenário revela fragilidades estruturais na concessão do serviço e dificuldades na gestão da política de mobilidade urbana.

Com a decisão, o processo segue em tramitação, mas sem determinação de aumento imediato no subsídio.

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