Segundo o texto, as instituições de ensino superior deverão adotar medidas concretas para prevenir e desencorajar práticas incompatíveis com a convivência acadêmica, incluindo a manutenção de canais de denúncia e a criação de programas de acolhimento às vítimas.

A versão aprovada foi um substitutivo apresentado pelo deputado Professor Alcides (PL-GO), que unifica três projetos: PL 445/23 (do Senado), PL 4683/23 e PL 4810/23. De acordo com o relator, o texto busca oferecer uma resposta direta a casos de violência que ainda são recorrentes em ambientes universitários, especialmente em rituais de trote.

Além das sanções aos alunos, o projeto estabelece que as universidades poderão ser responsabilizadas administrativamente caso se omitam diante de denúncias ou deixem de cumprir as novas normas. Dependendo do caso, também poderão sofrer sanções civis e penais.

Outro ponto importante é a alteração da Lei Anti-Bullying, que passará a incluir como intimidação sistemática a prática de trotes violentos — especialmente quando envolverem ações repetidas de constrangimento físico ou psicológico.

E agora?

A proposta ainda precisa passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se for aprovada em caráter conclusivo, seguirá para votação no Senado. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelas duas casas legislativas e sancionado pela Presidência da República.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

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A decisão ocorre porque os estados não encaminharam ao STF informações sobre a regulamentação e fiscalização do uso desses recursos. A exigência foi feita em 12 de janeiro, mas não houve resposta dentro do prazo.

Dino também estipulou um período de 90 dias para que estados e municípios prestem contas sobre 6.247 planos de trabalho não cadastrados relacionados às chamadas “Emendas Pix”.

A disputa sobre esses repasses começou em dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as emendas do tipo RP8 e RP9. Apesar de uma resolução do Congresso para adequar os critérios de distribuição, o PSOL apontou que a decisão ainda não estava sendo cumprida.

Desde que assumiu o caso, Flávio Dino tem adotado medidas para garantir a transparência na destinação dos recursos. Em 2023, suspendeu os repasses e determinou auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU). Em fevereiro deste ano, validou um plano de trabalho que obriga a identificação dos parlamentares responsáveis pelas emendas e dos beneficiários finais dos recursos, destravando pagamentos pendentes.

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