O que o MP pede à Justiça

• Plano de ação em 10 dias: ampliação de rede, troca de equipamentos obsoletos, reforço de sinal e cronograma com metas, prazos e responsáveis técnicos.
• Prazo de 45 dias para executar reparos, substituições e ampliações.
• Ressarcimento integral e automático aos clientes afetados (descontos/créditos proporcionais ao período sem serviço).
• Aviso prévio de qualquer interrupção ou instabilidade, com explicações técnicas e previsão de restabelecimento.

Medidas adicionais e sanções

A Promotoria também requer:

• Suspensão imediata da venda de novos planos e serviços no Maranhão até a comprovação da regularização (com laudo técnico).
• Canal exclusivo de atendimento para falhas e acompanhamento de reclamações.
• Auditoria técnica independente, custeada pela operadora, para aferir a qualidade do serviço.
• Compensação automática quando a interrupção superar 30 minutos.
• Multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento das ordens judiciais.

Indenizações e base legal

Ao final, o MPMA pede que a Justiça reconheça a falha na prestação do serviço e condene a Vivo a regularizar a oferta no estado, garantindo qualidade, continuidade e regularidade, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A ação requer:

• R$ 2 mil para cada consumidor lesado;
• R$ 40 milhões por dano moral coletivo, a serem destinados ao Fundo Estadual de Direitos Difusos e Coletivos.

A promotora afirma que relatos apontam instabilidade constante, interrupções diárias, lentidão e quedas frequentes, incluindo casos de não entrega da velocidade contratada. Consumidores interessados podem ingressar no processo como litisconsortes (parte interessada).

Com informações do MPMA

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