Arame (MA) — A Justiça condenou o ex-presidente da Câmara Municipal de Arame, Elias José Ribeiro Conceição, também conhecido como Dudu (PDT) por improbidade administrativa. A decisão, proferida em 7 de outubro de 2025, decorre de Ação Civil Pública ajuizada em 1º de novembro de 2021 pela 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu.
O que diz a investigação
Segundo o Ministério Público do Maranhão (MPMA), durante os anos de 2019 e 2020, quando presidia a Câmara, o então gestor reteve o Imposto de Renda (IRRF) dos servidores do Legislativo municipal, sem repassar os valores aos cofres do Município. O prejuízo ao erário foi estimado em R$ 172.882,28, de acordo com o promotor de Justiça Felipe Augusto Rotondo, responsável pelo caso na Promotoria de Arame.
Ainda conforme o MPMA, durante a apuração, o ex-gestor confessou a ausência de repasse e assumiu compromisso de regularizar a situação — o que não foi cumprido, apesar de reiteradas notificações do Município e do Ministério Público.
As sanções aplicadas
A sentença reconheceu a prática de ato de improbidade e impôs as seguintes penalidades:
- Ressarcimento integral do dano, em valor a ser atualizado;
- Multa civil equivalente a duas vezes o montante do dano;
- Suspensão dos direitos políticos por 5 anos;
- Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios/incentivos fiscais pelo prazo de 5 anos.
Na fundamentação, o juízo apontou conduta dolosa do ex-gestor, evidenciada pela retenção sistemática dos valores, pela inércia mesmo após ser notificado da ilegalidade e pelo descumprimento da promessa de regularização.
Nota: A matéria será atualizada caso a defesa se manifeste sobre o caso.
