A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) o projeto que proíbe companhias aéreas de cobrar pela bagagem de mão e restabelece a gratuidade para a bagagem despachada de até 23 kg em voos domésticos. As regras também alcançam voos internacionais que partem do Brasil. O texto segue agora para análise do Senado.
O que muda
- Bagagem de mão gratuita: passageiro terá direito a um volume no bagageiro da cabine (mínimo de 10 kg) e um item pequeno sob o assento (bolsa/mochila).
- Despacho sem custo (voos domésticos): uma mala de até 23 kg deverá ser transportada gratuitamente.
- Sem “no-show” punitivo: fica vedado cancelar o trecho de volta quando o passageiro perder o trecho de ida.
- Assento sem taxa extra: proibida a cobrança pela marcação antecipada de assento.
- Sem espaço no bagageiro? A mala de mão deverá ser despachada sem custo.
O relator também incluiu a possibilidade de bagagem de mão de até 12 kg no compartimento superior, além do item sob o assento, desde que respeitados limites de dimensão definidos pelas companhias. O texto ainda ressalva que as regras podem sofrer restrições por motivos de segurança ou capacidade da aeronave.
Ao defender a proposta, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a cobrança por bagagem de mão como “abusiva”.
Se aprovado no Senado e sancionado, o projeto alterará o Código Brasileiro de Aeronáutica, estabelecendo parâmetros claros para a franquia de bagagem e reforçando direitos do consumidor no transporte aéreo.
