O Ministério Público do Maranhão (MPMA) encaminhou, nesta segunda-feira (2), um ofício ao prefeito Eduardo Braide solicitando que o Município de São Luís se manifeste, no prazo de cinco dias corridos, sobre o interesse em firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) voltado à regularização do transporte coletivo urbano da capital.
A medida é conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor e foi formalizada em manifestação assinada pela promotora de justiça Alineide Martins Rabelo Costa. O objetivo, segundo o MPMA, é recompor a regularidade, a continuidade e a adequação de um serviço considerado essencial para a população.
A iniciativa ocorre em meio à paralisação do sistema provocada pela greve dos rodoviários, que tem afetado milhares de usuários em São Luís. No despacho que fundamenta o pedido, o Ministério Público ressalta que a crise do transporte coletivo não se limita ao momento atual, mas reflete problemas de caráter estrutural.
Entre os pontos destacados estão falhas recorrentes na gestão do sistema, déficit de transparência, instabilidade regulatória e risco concreto à continuidade do serviço público. O MPMA informa que o procedimento foi impulsionado por denúncias de cidadãos, que relatam uma série de irregularidades no funcionamento do transporte coletivo.
De acordo com a Promotoria, as reclamações envolvem frota precária, com ônibus antigos, sem manutenção adequada, com problemas mecânicos e ausência de ar-condicionado; além de superlotação, com veículos circulando acima da capacidade permitida, comprometendo a segurança e o conforto, especialmente de idosos e pessoas com deficiência. Também foram apontadas deficiências na infraestrutura, como a falta de sinalização e de abrigos adequados nos pontos de ônibus.
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Necessidade de solução estrutural
O Ministério Público avalia que a superação desses problemas exige medidas capazes de promover melhorias efetivas na gestão e na prestação do serviço. O despacho também registra a ausência de respostas consideradas satisfatórias por parte da administração municipal em prazos anteriores, o que, segundo o órgão, reforça a necessidade da celebração de um TAC como instrumento de composição.
O MPMA alerta que a falta de manifestação do Município dentro do prazo estabelecido poderá resultar na adoção de outras providências institucionais cabíveis.
Equilíbrio contratual
Na manifestação, o Ministério Público também destaca a importância da preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. O Sindicato das Empresas de Transporte (SET) alega que o Município tem negligenciado a anualidade do reajuste da tarifa de remuneração, o que comprometeria a sustentabilidade do sistema em seus aspectos econômicos e financeiros.
O documento aponta ainda que decisões administrativas teriam impactado a política de mobilidade urbana, como a priorização de soluções emergenciais com recursos públicos em detrimento de investimentos no transporte regular.
Para o MPMA, o Termo de Ajustamento de Conduta é o instrumento mais adequado para enfrentar o conflito. A promotora Alineide Martins defende a intensificação do diálogo institucional entre o Ministério Público, o Município de São Luís, a SMTT, as empresas concessionárias do transporte coletivo e o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, com o objetivo de discutir de forma qualificada o cumprimento da concessão pública e a regularização do serviço.
Com informações do MPMA
