O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu, ingressou com quatro ações judiciais contra o prefeito João Carlos Teixeira da Silva por descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em outubro de 2025. O acordo previa a erradicação de práticas de nepotismo na administração municipal.
As ações foram protocoladas nos dias 9 e 10 de fevereiro, após o MP identificar novas nomeações consideradas irregulares, mesmo após notificações formais e ciência expressa das obrigações assumidas pelo gestor.
Até o momento, o prefeito não se manifestou sobre as acusações. O espaço segue aberto para posicionamento.
O que previa o TAC
O Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado em 2 de outubro de 2025 entre o MPMA e o Município de Buriticupu, com o objetivo de interromper de forma imediata e definitiva práticas de nepotismo direto, cruzado ou por contratação simulada.
O documento estabelecia, na cláusula terceira, a proibição de nomear, manter ou reconduzir parentes em cargos comissionados ou funções de confiança, sem exceções.
Já a cláusula quinta previa multa diária de R$ 10 mil, a ser paga pessoalmente pelo prefeito, em caso de descumprimento — ou seja, sem possibilidade de utilização de recursos públicos para quitar a penalidade.
Irregularidades apontadas
De acordo com a investigação do Ministério Público, foram identificados dois núcleos principais de supostas irregularidades:
- A nomeação simultânea de Deidiane Conceição Ribeiro e seu companheiro, Goubery Fernandes Lima, para cargos comissionados em secretarias distintas.
- A manutenção dos irmãos Gilberto, Girlan e Gilvan Mascarenhas de Lima em cargos de direção e funções de confiança, situação que o MP classifica como nepotismo sistêmico.
Para o promotor de Justiça Felipe Augusto Rotondo, titular da 1ª Promotoria de Buriticupu, o ajuizamento das ações reafirma o papel do Ministério Público no controle da legalidade administrativa.
“O gestor foi pessoalmente notificado, inclusive por meios eletrônicos, e optou por manter as nomeações. Isso afasta qualquer alegação de erro administrativo e evidencia má-fé”, declarou o promotor.
Medidas judiciais adotadas
Entre as quatro ações ajuizadas, duas são execuções pelo descumprimento do TAC e somam o valor de R$ 1.020.000, referente às multas acumuladas. O MP requer que os valores sejam pagos pelo prefeito, em caráter pessoal.
Também foi solicitada a exoneração imediata, no prazo de 48 horas, dos servidores beneficiados e de quaisquer outros parentes eventualmente nomeados em situação irregular.
As outras duas ações são Ações Civis Públicas por Improbidade Administrativa. Nelas, o Ministério Público busca a responsabilização do prefeito e dos beneficiários das nomeações.
Com base na Lei nº 8.429/92, as penalidades podem incluir:
- Multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração do agente;
- Proibição de contratar com o poder público;
- Proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de até quatro anos.
Contexto institucional
O TAC foi assinado pelo prefeito João Carlos Teixeira da Silva e pelo promotor Felipe Augusto Rotondo, na presença do procurador-geral de Justiça, Danilo de Castro, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em São Luís.
Para o Ministério Público, o descumprimento do acordo compromete a moralidade administrativa e a legalidade na gestão pública municipal.
O caso agora aguarda apreciação do Judiciário. Enquanto isso, o prefeito segue sem manifestação pública sobre as acusações. O espaço permanece aberto para eventual posicionamento da Prefeitura de Buriticupu.
Com informações do MPMA
