O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Rosário, ingressou com Ação Civil Pública (ACP), com pedido liminar, para exigir a regularização da operação do transporte semiurbano no município e na região. A ação foi protocolada em 26 de fevereiro e tem como alvos a Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB), o Estado do Maranhão e o Município de Rosário.
Entre as medidas solicitadas, o MPMA requer que a MOB e o Governo do Estado apresentem, no prazo de 24 horas, o documento que autoriza e fundamenta a operação realizada atualmente pela Cooperativa de Transporte Alternativo de Rosário (Coopertrario).
Segundo o órgão ministerial, há indícios de funcionamento do serviço sem a devida formalização administrativa e sem garantias mínimas de segurança e fiscalização.
Exigência de documentos e fiscalização da frota
Na ação, o Ministério Público também solicita que seja apresentada, em até cinco dias, a relação completa da frota em circulação, acompanhada dos respectivos laudos de vistoria e apólices de seguro de cada veículo utilizado no transporte de passageiros.
Outro ponto central do pedido é a apresentação, em até 10 dias, de um plano de contingência por parte do Estado do Maranhão, destinado a assegurar a continuidade do serviço caso haja substituição do atual operador.
Em relação ao Município de Rosário, o MPMA requer fiscalização imediata nos pontos de embarque, com o objetivo de impedir a circulação de veículos sem o selo de vistoria da MOB. A prefeitura deverá ainda elaborar um Relatório de Fiscalização detalhado, contendo placas dos veículos abordados, identificação dos condutores e verificação da regularidade dos selos obrigatórios.
Posto avançado de fiscalização
A Promotoria também pediu que a MOB instale, no prazo de 72 horas, um posto avançado de atendimento e fiscalização no município. A estrutura deverá contar com agentes responsáveis por:
- prestar informações sobre horários e itinerários;
- orientar usuários sobre direitos de gratuidade;
- receber reclamações sobre o serviço prestado;
- realizar vistorias nos veículos;
- verificar itens de segurança e selos de autorização;
- monitorar o cumprimento dos horários das viagens.
O MPMA solicitou ainda a fixação de multa diária de R$ 30 mil em caso de descumprimento das medidas, a ser aplicada ao prefeito Jonas Magno Machado Moraes.
MP aponta omissão após aviso prévio do encerramento do serviço
De acordo com a ação judicial, o Ministério Público recebeu, em novembro de 2025, denúncia informando que a empresa Cisne Branco encerraria as atividades de transporte semiurbano em Rosário e região no mês seguinte. A operação foi efetivamente finalizada na segunda quinzena de fevereiro de 2026.
Contudo, segundo a Promotoria, a MOB já havia sido comunicada desde 2024 sobre a inviabilidade da continuidade do serviço e sobre a data prevista para encerramento das operações.
Na avaliação do MPMA, o órgão estadual teve tempo suficiente para organizar processo licitatório ou contratação emergencial estruturada, evitando prejuízos à população usuária do transporte público.
A ação também destaca que o Município de Rosário admitiu não ter sido formalmente convocado pela MOB para discutir a transição operacional nos terminais rodoviários locais.
Falta de planejamento e riscos aos usuários
Em dezembro de 2025, o Ministério Público chegou a encaminhar recomendação à MOB e à prefeitura solicitando informações e um plano de transição. Na resposta, a agência informou que não possuía planejamento formalizado, alegando que o processo ainda estava em fase de estudos e que havia dificuldade em encontrar interessados na operação.
Para o MPMA, a situação resultou na manutenção de um serviço considerado irregular, sem fiscalização técnica adequada, laudos de vistoria, contratos de seguro ou garantias legais de gratuidade para idosos e estudantes.
Regularização definitiva do serviço
Ao final do processo, o Ministério Público pede que o Estado do Maranhão e a MOB sejam condenados a regularizar definitivamente o transporte semiurbano entre Rosário e São Luís, por meio de licitação pública ou contratação emergencial formal, no prazo máximo de 60 dias.
A ação também solicita que o Município de Rosário seja obrigado a intensificar fiscalizações e impedir o embarque de passageiros em veículos que não atendam às exigências de segurança e regularidade estabelecidas pela MOB.
Com informações do MPMA
