O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão realizada nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei nº 028/2026, que atualiza as tabelas de vencimentos dos servidores do Poder Judiciário estadual. A proposta foi encaminhada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e prevê a recomposição salarial de servidores efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas.
O projeto estabelece a aplicação de um reajuste de 5,35%, índice correspondente à inflação acumulada nos últimos 12 meses, tendo como referência o mês de junho de 2025. A medida altera as tabelas remuneratórias previstas na Lei nº 11.690, de 11 de maio de 2022, que trata da estrutura de cargos do Judiciário maranhense.
Em mensagem encaminhada à Assembleia, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, afirmou que o objetivo da proposta é promover a recomposição do poder de compra dos servidores do Judiciário estadual.
Segundo o magistrado, o projeto foi acompanhado de estudos técnicos que analisaram o impacto financeiro da medida. Os documentos apontam que, mesmo com a aplicação do reajuste, a despesa com pessoal permanece dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
De acordo com o presidente do TJMA, os cálculos indicam que os gastos continuam abaixo do limite prudencial previsto na legislação, garantindo segurança orçamentária para a implementação da atualização salarial.
O desembargador destacou ainda que a proposta segue as determinações do Artigo 169 da Constituição Federal, que estabelece critérios para despesas com pessoal na administração pública, e conta com previsão de recursos no orçamento do Poder Judiciário para o exercício financeiro de 2026.
