A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (28), uma audiência pública para discutir os impactos da chamada “pejotização” — prática em que profissionais são contratados como pessoa jurídica (PJ) em vez de empregados com carteira assinada.
O debate está marcado para as 14h, em plenário ainda a ser definido, e atende a requerimentos dos deputados Rogério Correia (PT-MG) e Bohn Gass (PT-RS). A discussão ocorre em meio a um cenário de crescente judicialização do tema, que também está sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do Tema 1.389.
A pejotização tem sido alvo de controvérsias por envolver diferentes interpretações sobre sua legalidade. Em alguns casos, a contratação como PJ é considerada legítima, especialmente em atividades autônomas. Em outros, pode ser caracterizada como uma forma de mascarar vínculo empregatício, o que implicaria na obrigação de cumprimento de direitos trabalhistas previstos na legislação.
Segundo os parlamentares que solicitaram a audiência, o modelo pode gerar impactos significativos na arrecadação pública, especialmente em áreas como a Previdência Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Além disso, apontam possíveis efeitos sociais, como a precarização das relações de trabalho e a redução da proteção jurídica dos trabalhadores.
Outro ponto central do debate é o alcance da decisão que será tomada pelo STF. A expectativa é que o julgamento estabeleça parâmetros mais claros sobre os limites entre trabalho autônomo e vínculo empregatício, o que pode influenciar diretamente o modelo de contratação no país.
A audiência contará com a participação de especialistas e representantes de diferentes setores, convidados para contribuir com análises sobre os efeitos econômicos, jurídicos e sociais da prática. O resultado dessas discussões pode servir de base para futuras mudanças na legislação trabalhista e na forma como o mercado de trabalho se organiza no Brasil.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
