A Câmara Municipal de São Luís promulgou, nesta quarta-feira (13), a lei que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros, vestiários e espaços similares destinados ao público feminino em órgãos públicos e instituições privadas da capital maranhense.
A promulgação foi realizada pelo presidente da Câmara, Paulo Victor, após o Executivo municipal não sancionar nem vetar o texto dentro do prazo previsto em lei.
A proposta, identificada como Projeto de Lei nº 201/2023, é de autoria do vereador Marquinhos e havia sido aprovada em dois turnos durante sessão realizada em abril de 2025, após três anos de tramitação no Legislativo municipal.
O texto determina que mulheres trans — definidas na proposta como pessoas nascidas biologicamente do sexo masculino, mas que se identificam como mulheres — ficam impedidas de acessar banheiros, vestiários e espaços similares destinados ao público feminino em estabelecimentos públicos e privados de São Luís.
Durante a sessão que consolidou a promulgação da medida, Paulo Victor classificou o tema como uma “pauta sensível” e afirmou que cabe ao Parlamento discutir e deliberar sobre matérias relacionadas ao interesse público.
Autor do projeto, Marquinhos afirmou que a proposta busca garantir segurança e proteção às mulheres.
“Apresentei esse projeto justamente para garantir às nossas mulheres respeito e dignidade, para que não sejam constrangidas por uma pessoa do sexo oposto no mesmo banheiro”, declarou o vereador durante a tramitação da matéria.
A medida, no entanto, gerou reação de entidades ligadas aos direitos humanos e à defesa da população LGBTQIA+.
Na época da aprovação do projeto, o Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) classificou a proposta como um retrocesso e afirmou que o texto afronta princípios constitucionais relacionados à dignidade humana, igualdade e não discriminação.
Segundo o defensor público Fábio Carvalho, impedir o acesso de mulheres trans a espaços públicos com base na identidade de gênero pode gerar constrangimento, exclusão social e violação de direitos fundamentais.
A Defensoria também argumentou que a proposta ignora o entendimento jurídico e científico que reconhece mulheres trans como mulheres, além de reforçar práticas discriminatórias.
Ainda durante a tramitação do projeto, o órgão chegou a encaminhar pedido formal ao então prefeito Eduardo Braide solicitando veto integral da proposta.
Até o momento, a Defensoria Pública do Maranhão ainda não havia se pronunciado oficialmente sobre a promulgação da lei.
