A Defensoria Pública do Estado do Maranhão ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei municipal que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros femininos em São Luís. A medida foi confirmada nesta segunda-feira (25) pelo presidente da Câmara Municipal, Paulo Victor.
A legislação, identificada como Lei Municipal nº 7.792, foi proposta pelo vereador Marquinhos e aprovada pela maioria dos parlamentares da Casa.
O texto determina que mulheres trans fiquem impedidas de acessar banheiros, vestiários e espaços similares destinados ao público feminino em órgãos públicos e estabelecimentos privados da capital maranhense.
Câmara promete defender legislação
Durante pronunciamento no plenário da Câmara, Paulo Victor afirmou que a Procuradoria do Legislativo municipal atuará para defender a validade da norma na Justiça.
Segundo o presidente da Câmara, o Parlamento possui autonomia constitucional para discutir e aprovar leis relacionadas ao interesse público.
“Esta lei foi promulgada por mim. Sobretudo ela foi aprovada por grande maioria dos pares aqui nesta casa. Esta casa não será omissa na defesa deste quesito”, declarou.
Paulo Victor também lembrou que a norma foi promulgada pela própria Câmara após o Executivo municipal não sancionar nem vetar o projeto dentro do prazo legal.
A manifestação foi acompanhada por aplausos de mulheres presentes na galeria do plenário.
Defensoria aponta possível afronta à Constituição
A ação apresentada pela Defensoria Pública busca a declaração de inconstitucionalidade da lei aprovada pela Câmara Municipal.
O Núcleo de Direitos Humanos da DPE-MA sustenta que a medida afronta princípios constitucionais ligados à dignidade da pessoa humana, igualdade e proibição de discriminação.
Ainda durante a tramitação do projeto, entidades ligadas aos direitos humanos e à defesa da população LGBTQIA+ classificaram a proposta como um retrocesso.
O caso deverá ser analisado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.
Projeto tramitou por três anos
O Projeto de Lei nº 201/2023 tramitou por cerca de três anos na Câmara antes de ser aprovado em dois turnos, em abril de 2025.
Durante a discussão da proposta, o vereador Marquinhos afirmou que o objetivo da matéria seria garantir segurança e proteção às mulheres.
“Apresentei esse projeto justamente para garantir às nossas mulheres respeito e dignidade”, declarou o parlamentar à época.
A discussão sobre o tema provocou forte repercussão política e social em São Luís e deve seguir gerando debates durante a análise judicial da norma.
