O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) determinou a suspensão imediata dos pagamentos relacionados a um contrato de R$ 23,4 milhões firmado pela Prefeitura de Imperatriz com a empresa NEX Empreendimentos Ltda. O acordo prevê serviços de recapeamento e reparos em vias do município.
A medida tem caráter cautelar e foi adotada enquanto os auditores analisam possíveis irregularidades no processo licitatório. A suspensão não representa uma decisão definitiva sobre o caso.
O contrato, assinado em 2026, integra um procedimento homologado no valor total de R$ 74,4 milhões. Conforme os dados apresentados pela equipe de fiscalização, R$ 13,05 milhões já haviam sido empenhados e aproximadamente R$ 5,45 milhões, liquidados e pagos.
Aumento do capital social chamou atenção dos auditores
Entre os pontos levantados pela fiscalização está o crescimento considerado atípico do capital social da empresa contratada. Segundo a representação, o valor teria aumentado de R$ 10 mil para R$ 8 milhões cerca de dois meses antes da sessão pública da licitação.
Os técnicos também identificaram a abertura de uma filial da empresa em Imperatriz. O registro teria sido encerrado pouco depois da conclusão do certame. Durante uma vistoria no endereço informado, os auditores constataram que funcionaria no local um estabelecimento diferente.
Outro questionamento envolve a proibição inicial da participação de empresas reunidas em consórcio. A Prefeitura teria justificado a restrição pela baixa complexidade dos serviços, mas passou a admitir esse tipo de concorrente, pouco tempo depois, em outra licitação com objeto idêntico e conduzida pela mesma autoridade.
Documentação técnica é questionada
A auditoria também apontou possíveis fragilidades nos documentos apresentados para comprovar a capacidade técnica da vencedora. A maior parte dos atestados teria sido emitida por uma única empresa que, segundo o TCE, manteve vínculos societários anteriores e compartilhamento de profissionais com a contratada.
Também foi mencionada uma possível incompatibilidade entre a estrutura operacional informada pela NEX Empreendimentos e os registros contábeis da empresa. Conforme a fiscalização, o valor declarado em máquinas e equipamentos seria reduzido diante do maquinário necessário para a execução dos serviços de pavimentação.
A representação ainda cita falhas na habilitação técnica e ausência de divulgação do processo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) dentro do prazo previsto.
Prefeitura, servidores e empresa serão ouvidos
A decisão foi relatada pela conselheira Flávia Gonzalez Leite e aprovada por unanimidade pelos integrantes do TCE presentes à sessão. Além da suspensão dos pagamentos, o processo foi encaminhado ao setor técnico do tribunal para análise dos documentos apresentados pelo município.
O prefeito Rildo Amaral, o secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Vilmar Dantas Nóbrega, e a agente de contratação Christiane Fernandes Silva terão prazo de 15 dias para apresentar defesa. A NEX Empreendimentos também deverá se manifestar no mesmo período.
Até a publicação da decisão final, permanecem sob apuração os indícios apontados pela auditoria. A cautelar impede novos atos de execução financeira, mas o julgamento definitivo dependerá da análise das justificativas e dos documentos apresentados pelas partes.
Espaço segue aberto para eventuais manifestações dos citados.
Com informações do TCE-MA
