O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou duas medidas judiciais contra a presidente da Câmara Municipal de Bacabal, Natália Silva Medeiros da Costa, após a falta de resposta a pedidos de documentos sobre o afastamento do vereador João Alberto de Souza. Segundo o órgão, foram encaminhadas quatro requisições formais e realizadas duas notificações pessoais, sem que a documentação fosse entregue.
A apuração busca esclarecer possíveis irregularidades no afastamento do parlamentar, que resultou na abertura de uma vaga e na convocação de um suplente. Para verificar a legalidade do procedimento, a 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Bacabal solicitou a íntegra do pedido de afastamento, com data de protocolo, motivo e período, além do Regimento Interno da Câmara e de esclarecimentos sobre o caso.
De acordo com o MPMA, as requisições e notificações ocorreram entre junho de 2025 e agosto de 2026. A presidente não teria apresentado os documentos, justificativa para a ausência de resposta ou pedido de prorrogação. O encerramento dos prazos foi certificado em setembro deste ano.
Pedido de entrega em 48 horas
Em um mandado de segurança encaminhado à 2ª Vara Cível de Bacabal, o Ministério Público solicita uma liminar para obrigar a presidente a fornecer os registros e esclarecimentos em até 48 horas.
O pedido prevê multa diária pessoal em caso de descumprimento. O MPMA sustenta que a omissão compromete o acesso às informações públicas e o exercício de sua atribuição de fiscalização. O prazo solicitado depende de decisão judicial.
Ação por improbidade e investigação criminal
O órgão também apresentou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Nela, atribui à presidente da Câmara uma recusa deliberada em fornecer os documentos e aponta violação aos princípios da legalidade, publicidade e eficiência.
A ação pede a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, incluindo multa civil proporcional à gravidade da conduta.
Na esfera criminal, o promotor Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira determinou a instauração de um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) para apurar a conduta. A abertura da investigação e o ajuizamento das ações não representam condenação.
O material divulgado pelo Ministério Público não apresenta manifestação da presidente da Câmara nem informa decisões sobre os pedidos.
