As alterações aprovadas pela Câmara Municipal para a carreira da Guarda Municipal de São Luís tiveram sua aplicação suspensa pela Justiça. A decisão do desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), interrompe os efeitos da lei que previa mudanças salariais, redução da jornada e novos regimes de plantão.
A medida atende a um questionamento da Prefeitura sobre emendas feitas pelos vereadores ao projeto encaminhado pelo Executivo. Segundo o município, as modificações elevaram a estimativa de despesas para 2026 de R$ 3,7 milhões para R$ 12,4 milhões.
A suspensão tem caráter provisório. O caso ainda será submetido à análise dos demais desembargadores, e a constitucionalidade da legislação será decidida no julgamento definitivo.
Impacto financeiro motivou contestação
Ao examinar o pedido, o relator considerou que a Câmara não poderia ampliar os gastos com a remuneração dos servidores por meio das alterações ao projeto do Executivo.
Outro ponto destacado foi a ausência de estudo financeiro suficiente para demonstrar a capacidade do município de absorver as novas despesas. Também pesou a previsão de implantação dos efeitos financeiros já na folha de pagamento do mês seguinte, diante do possível comprometimento das contas municipais.
Propostas incluíam jornada de 30 horas
A reestruturação da carreira foi discutida em dois projetos enviados pela Prefeitura e aprovados pelos vereadores em regime de urgência. Entre as mudanças estavam a redução da carga semanal de 40 para 30 horas e uma nova tabela salarial.
Os vencimentos previstos começavam em R$ 7.450 para a classe inicial e poderiam alcançar aproximadamente R$ 17 mil para inspetores, conforme a progressão na carreira.
A Câmara também aprovou a criação da Indenização por Atividade Especial (IAE), proposta para substituir o pagamento tradicional de horas extras por uma indenização de valor fixo.
Guardas municipais acompanharam a votação no plenário e defenderam as medidas como uma forma de valorização profissional e correção da defasagem salarial.
Aplicação depende dos próximos julgamentos
Enquanto a suspensão estiver em vigor, as mudanças previstas na lei atingida pela decisão não poderão ser implementadas.
A análise do colegiado do TJ-MA definirá a manutenção ou revisão da medida provisória. Posteriormente, o julgamento do mérito deverá estabelecer se a legislação respeita as regras constitucionais.
