Justiça suspende novo zoneamento de São Luís e restabelece regras de 1992

Liminar impede a Prefeitura de receber pedidos e emitir licenças com base na nova lei
Justiça suspende novo zoneamento de São Luís e restabelece regras de 1992
Justiça marca audiência de conciliação para 17 de dezembro (Foto: Reprodução)

A Justiça do Maranhão suspendeu nesta segunda-feira (16) os efeitos da nova Lei de Zoneamento de São Luís e da votação em que a Câmara Municipal derrubou o veto integral da prefeita Esmênia Miranda. Com a liminar, a capital volta a aplicar as regras de uso e ocupação do solo de 1992, observadas as diretrizes do Plano Diretor de 2023.

A decisão é provisória e vale até a audiência de conciliação, marcada para 17 de dezembro, às 15h, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. O juiz Douglas de Melo Martins também determinou a reunião de três ações que contestam a lei. Uma foi apresentada pela Prefeitura, e as outras duas são ações populares, entre elas a do deputado estadual Carlos Lula (PSB).

O que muda para quem precisa de alvará ou licença

Enquanto a liminar estiver em vigor, os órgãos municipais ficam impedidos de receber ou analisar solicitações e de emitir documentos com base na nova lei. A restrição abrange alvarás de construção, certidões de uso e ocupação do solo, licenças ambientais, diretrizes para loteamentos e certidões de habite-se.

Esses pedidos podem tramitar pelas regras anteriores, respeitado o Plano Diretor de 2023. Em caso de descumprimento da ordem, a multa diária é de R$ 50 mil, limitada inicialmente a R$ 2 milhões.

Por que a Justiça suspendeu a lei inteira

O projeto enviado pela Prefeitura foi elaborado ao longo de cerca de três anos, com estudos técnicos, nove audiências públicas e mais de 60 reuniões do Conselho da Cidade. Na Câmara, o texto recebeu 133 emendas. Segundo o Ministério Público do Maranhão (MPMA), elas produziram 283 modificações, incluindo mudanças nos mapas de zoneamento e nos parâmetros de construção.

O juiz avaliou que as alterações estavam interligadas e espalhadas pelo texto e por seus anexos. Esse foi um dos motivos para suspender a lei inteira. A decisão também considerou a falta de estudos técnicos sobre as mudanças e a participação popular insuficiente. A audiência de 17 de junho, no Maracanã, foi convocada com menos de 24 horas de antecedência.

Outro ponto foi a ausência de consulta prévia a comunidades tradicionais em áreas como Tauá-Mirim, Rio dos Cachorros e Taim. A Câmara defendeu que a consulta poderia ocorrer durante o licenciamento de cada empreendimento. Para o magistrado, ouvir os moradores depois de a lei definir a destinação das áreas reduziria a possibilidade de as comunidades influenciarem a decisão.

Câmara defende tramitação e Justiça marca conciliação

A Câmara sustentou que o projeto tramitou regularmente, que houve audiências públicas e que o Legislativo tinha autonomia para derrubar o veto da prefeita. Também argumentou que a retomada de regras com mais de três décadas provocaria insegurança jurídica. O MPMA e a Defensoria Pública haviam defendido a suspensão da lei.

Para a audiência de dezembro, o juiz determinou a intimação da prefeita, do presidente da Câmara, Paulo Victor (PSB), de todos os vereadores e dos titulares dos órgãos municipais de planejamento urbano e licenciamento ambiental. A análise do pedido da Prefeitura para que a Câmara faça uma nova votação do veto ficou para depois da audiência.