A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) informou que 77 municípios maranhenses ainda não responderam ao questionário da Política Nacional de Resíduos Sólidos, cujo prazo final termina no dia 11 de agosto. O não envio das informações pode gerar sanções administrativas, como multas e representações por sonegação de dados públicos.
O questionário é parte das ações de monitoramento do TCE e avalia o cumprimento das normas federais relativas ao saneamento básico e à gestão dos resíduos sólidos urbanos, em conformidade com a Lei nº 12.305/2010 e com o Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020). O objetivo é fiscalizar a existência e a efetividade de políticas locais para eliminação dos lixões, destinação adequada do lixo e regionalização do saneamento.
A inadimplência dos municípios chamou a atenção do tribunal, sobretudo após a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) ter solicitado prorrogação do prazo original, sob a justificativa de dificuldades operacionais para preenchimento dos dados.
A coleta das informações está inserida no Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o TCE, o Governo do Estado e a FAMEM, que busca fomentar ações concretas para o encerramento dos lixões e a consolidação de estruturas regionais de gestão dos resíduos.
Os dados serão utilizados como referência para ações futuras de fiscalização, uma vez que o tema está entre as prioridades do Plano Bienal do TCE (2024-2025). Municípios como Codó, Chapadinha, Itapecuru Mirim, Presidente Dutra e Zé Doca estão entre os que ainda não cumpriram com a obrigação de prestar contas.
O TCE reforça o alerta para que os municípios inadimplentes regularizem a situação dentro do prazo, contribuindo para a transparência, a sustentabilidade ambiental e o cumprimento das metas nacionais de saneamento básico.
