A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1252/25, de autoria do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), que estabelece regras para a atuação de informantes que colaboram com órgãos policiais e de inteligência no repasse de informações.
O texto define o informante como o particular que fornece dados para auxiliar em investigações, sobretudo relacionadas ao crime organizado. A proposta inclui tanto operações encobertas de curta e longa duração quanto a coleta sistemática de informações.
Entre os pontos previstos está a garantia de proteção para informantes e policiais envolvidos. O projeto assegura ao agente de segurança o direito de manter em sigilo a identidade do colaborador, salvo se houver autorização expressa para a divulgação ou se o próprio informante optar por testemunhar.
As medidas serão incorporadas à Lei 13.608/2018, que já trata de serviços de denúncia anônima e recompensas.
Contexto internacional
Segundo o relator do projeto, deputado Sanderson (PL-RS), a iniciativa busca suprir uma lacuna legal no Brasil e segue o modelo de países como Estados Unidos, Alemanha e Portugal, onde o uso de informantes já é regulamentado. Atualmente, a falta de regras específicas gera insegurança jurídica para ambas as partes e desestimula o uso dessa ferramenta em investigações.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para se tornar lei, precisa ser aprovado também pelo Plenário da Câmara e pelo Senado Federal.
Com infomações da Agência Câmara de Notícias
