A Prefeitura de Cajari publicou decreto que desfaz todas as contratações temporárias e extingue cargos em comissão, em resposta a alerta do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) por excesso de gasto com pessoal. A medida busca recolocar a folha dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O que muda
- Dispensas imediatas de contratados e comissionados;
- Exceção para serviços essenciais, como saúde e educação;
- Novas nomeações/contratações condicionadas à Lei Municipal nº 11/2025 e aos limites fiscais.
Próximos passos
A Secretaria de Administração e Finanças tem cinco dias para apresentar um plano de readequação de despesas, com cronograma de cortes. O documento será publicado no Portal da Transparência e encaminhado ao Ministério Público Estadual.
Contexto
Em agosto, o TCE-MA emitiu alertas a prefeituras e câmaras sobre estouro de gasto com pessoal e anunciou auditorias e ações de controle nos casos mais graves.
