O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) ajuizou uma Ação Civil Pública contra a BRK Ambiental – Maranhão S.A. por reajustes considerados indevidos nas contas de água de consumidores dos municípios de São José de Ribamar e Paço do Lumiar.
A ação questiona dois aumentos tarifários aplicados pela concessionária. O primeiro, de 5,35%, foi anunciado nas faturas de setembro de 2025 e passou a vigorar a partir da referência de outubro, mesmo após ter sido indeferido por unanimidade pelo Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico (CISAB), órgão regulador responsável pelo serviço.
Posteriormente, a BRK informou uma nova “revisão tarifária” de 4,09%, comunicada em momentos distintos nos dois municípios, sem esclarecimentos considerados suficientes à população. Segundo o Procon/MA, os reajustes impactaram o valor final das faturas inclusive em situações sem aumento de consumo, o que caracterizaria cobrança indevida.
Procon aponta falta de transparência
De acordo com Ricardo Cruz, presidente em exercício do Procon/MA, a medida judicial busca garantir o respeito à legalidade e aos direitos dos consumidores.
“O que está sendo questionado não é apenas o reajuste em si, mas a forma como ele foi aplicado, sem autorização do órgão regulador e sem a devida transparência com a população. Não é admissível que o consumidor arque com aumentos que não foram devidamente aprovados e esclarecidos”, afirmou.
Ainda segundo ele, a atuação do órgão tem foco na proteção coletiva. “Quando identificamos um número significativo de reclamações e um impacto direto no orçamento das famílias, é nosso dever agir de forma firme. A ação civil pública é essencial para cessar práticas abusivas, garantir a restituição dos valores cobrados indevidamente e evitar que situações semelhantes voltem a ocorrer”, completou.
O que o Procon pede à Justiça
Na ação, o Procon/MA requer:
- suspensão imediata dos reajustes tarifários;
- reconhecimento da ilegalidade da conduta da concessionária;
- cessação definitiva de cobranças sem autorização do órgão regulador;
- restituição dos valores pagos indevidamente pelos consumidores;
- adoção de medidas para a proteção dos direitos coletivos.
Entre setembro de 2025 e janeiro de 2026, o órgão registrou 98 reclamações formais relacionadas a cobranças consideradas indevidas ou abusivas nas faturas da BRK, o que, segundo o Procon, demonstra que o problema tem impacto coletivo relevante, e não se trata de casos isolados.
Orientação aos consumidores
O Procon/MA orienta que consumidores que se sintam prejudicados continuem formalizando reclamações por meio dos canais oficiais do órgão. Segundo a instituição, os registros fortalecem a atuação institucional e permitem o acompanhamento individual de cada demanda.
O que diz a BRK
Em nota de esclarecimento, a BRK Ambiental informou que os reajustes aplicados em 2025 foram realizados em conformidade com as diretrizes previstas no contrato de concessão, seguindo o rito obrigatório por meio de processo administrativo. A concessionária afirmou ainda que quaisquer alterações tarifárias são previamente informadas aos consumidores por meio da fatura.
A empresa declarou que permanece à disposição dos órgãos de fiscalização, controle e do Poder Judiciário para prestar os esclarecimentos necessários e reiterou o compromisso de cumprir integralmente as decisões judiciais, conforme o devido processo legal e os trâmites aplicáveis, até a última instância.
Com informações do Procon/MA
