A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, abrindo caminho para o avanço da proposta nas próximas etapas de tramitação no Congresso Nacional.
De autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a PEC voltou à pauta após um pedido de vista apresentado por parlamentares. A matéria foi o único item analisado na reunião da comissão.
Com a aprovação na CCJ, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deverá instalar uma comissão especial para discutir o mérito da proposta. Somente após essa fase o texto poderá ser levado ao plenário da Casa, onde precisará do apoio de pelo menos 308 deputados, em dois turnos de votação. Caso seja aprovado, seguirá para análise do Senado Federal.
O que muda com a proposta
A PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a responsabilidade penal plena passa a ocorrer aos 16 anos. Atualmente, a legislação determina que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos às normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O relator da matéria, deputado Coronel Assis, defendeu a constitucionalidade da proposta e afirmou que a mudança não contraria tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
Segundo ele, a redução da idade penal pode ser debatida desde que sejam preservados os direitos fundamentais dos adolescentes durante o processo judicial.
Relator retirou mudanças eleitorais
A versão original da PEC previa outras alterações além da redução da maioridade penal. O texto também tornava obrigatório o voto aos 16 anos e diminuía a idade mínima para disputar cargos eletivos, como vereador, deputado, senador e presidente da República.
No parecer aprovado, porém, o relator retirou todos os dispositivos relacionados aos direitos políticos, mantendo apenas a proposta de alteração da idade para responsabilização penal.
De acordo com Coronel Assis, os trechos ligados ao sistema eleitoral não possuíam relação direta com o tema central da PEC e poderiam comprometer a unidade da matéria.
Debate dividiu parlamentares
A discussão na CCJ foi marcada por divergências entre parlamentares da base governista e da oposição. Deputados contrários à proposta tentaram adiar a votação por meio de requerimentos regimentais, mas foram derrotados.
A deputada Erika Kokay argumentou que a medida é inconstitucional por atingir direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição.
Já a deputada Talíria Petrone afirmou que a proposta não representa uma solução efetiva para os problemas da segurança pública e classificou a iniciativa como inadequada para enfrentar a criminalidade.
Em defesa da PEC, o deputado Lucas Redecker sustentou que adolescentes entre 16 e 18 anos são frequentemente utilizados por organizações criminosas justamente por estarem submetidos a regras diferentes das aplicadas aos adultos.
Tema volta ao centro do debate
A redução da maioridade penal voltou a ganhar força nos últimos meses durante as discussões sobre a chamada PEC da Segurança Pública. O dispositivo chegou a ser cogitado no texto, mas acabou retirado antes da votação.
Na ocasião, o presidente da Câmara, Hugo Motta, defendeu que o assunto fosse debatido separadamente para evitar dificuldades na tramitação da proposta principal, especialmente no Senado.
Com o aval da CCJ, o tema retorna oficialmente à agenda legislativa e deverá ser um dos debates mais relevantes no Congresso ao longo dos próximos meses.
