A Defensoria Pública do Maranhão (DPE-MA) e o Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediram à Justiça a suspensão da Lei Municipal nº 8.142/2026, que redefine as regras de parcelamento, uso e ocupação do solo em São Luís. Os órgãos questionam a tramitação do projeto na Câmara Municipal e alertam para os efeitos da aplicação imediata dos novos parâmetros urbanísticos.
O que mudou no projeto
O texto enviado pelo Executivo recebeu 133 emendas parlamentares que, segundo a Defensoria, alteraram índices urbanísticos e a destinação de áreas da capital. Entre as mudanças está a ampliação das possibilidades de instalar empreendimentos industriais, logísticos e portuários de médio e grande portes nas chamadas Faixas de Transição Portuária. A Câmara derrubou o veto integral da prefeita Esmênia Miranda ao projeto.
A Defensoria sustenta que a audiência pública de 17 de junho de 2026 foi convocada na noite anterior, sem menção expressa às emendas. Segundo o órgão, os textos individualizados das propostas e o parecer da Comissão de Constituição e Justiça ainda não estavam disponíveis para consulta naquela data. O Ministério Público afirma que as mudanças exigiam novos estudos técnicos e audiências públicas.
Por que a Defensoria cita as comunidades tradicionais
Na manifestação, a DPE-MA afirma que a mudança no zoneamento pode afetar a permanência de comunidades rurais, pesqueiras e extrativistas em seus territórios e restringir o acesso a manguezais, cursos d’água e áreas de pesca. Entre as localidades citadas estão Cajueiro, Taim, Rio dos Cachorros, Vila Maranhão, Porto Grande, Camboa dos Frades e Tauá-Mirim.
Os defensores argumentam que as comunidades diretamente afetadas deveriam ter sido ouvidas em consulta livre, prévia, informada e de boa-fé, conforme norma da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Para atuar no processo coletivo em defesa dessas populações, a Defensoria pediu ingresso formal na condição de custos vulnerabilis.
O que os órgãos pedem à Justiça
A Defensoria quer suspender provisoriamente a lei e restabelecer as regras urbanísticas anteriores. O órgão sustenta que certidões, alvarás e licenças emitidos com base na nova norma podem permitir intervenções de difícil reversão e agravar conflitos fundiários. Também pede que a ação civil pública e duas ações populares sobre a lei tramitem de forma coordenada.
O Ministério Público pede a suspensão imediata e integral da norma, a interrupção do recebimento de novos protocolos imobiliários com base nas regras de transição e a proibição de emitir alvarás e licenças ambientais fundamentados nos dispositivos contestados. Em parecer assinado pelo promotor Cláudio Rebêlo Correia Alencar, o órgão aponta riscos como a redução de faixas de proteção de rios e a flexibilização de regras em áreas sensíveis.
Os pedidos estão sob análise da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís.
