As mudanças nas regras de construção, instalação de indústrias e proteção ambiental de São Luís passaram a ser discutidas também na Justiça. Nesta quinta-feira (5), a Prefeitura apresentou uma ação civil pública com pedido de urgência para suspender a nova Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
A iniciativa ocorre após a Câmara Municipal rejeitar, por 17 votos a nove, o veto integral da prefeita Esmênia Miranda (PSD). Com a derrubada do veto, a legislação foi promulgada.
O processo foi distribuído à Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís e encaminhado para análise às 17h33. Até aquele momento, não havia decisão judicial registrada sobre a suspensão.
Prefeitura contesta mudanças no texto original
O Executivo concentra os questionamentos nas 133 emendas incluídas pelos vereadores. Segundo a prefeita, as alterações reduziram a proteção das margens dos rios, flexibilizaram a instalação de atividades industriais e modificaram os critérios para construções em diferentes áreas da capital.
A legislação estabelece como o território municipal pode ser ocupado, indicando os locais destinados a moradias, atividades comerciais e indústrias, além dos limites e das condições para edificar.
Esmênia afirma que a proposta encaminhada pela Prefeitura resultou de quase três anos de elaboração, com estudos técnicos, nove audiências públicas e aproximadamente 60 reuniões com o Conselho da Cidade. Para ela, as modificações feitas pelo Legislativo deveriam ter passado por discussão semelhante com a população.
A gestão municipal pede que a Justiça examine se as mudanças respeitaram as exigências legais para a definição das normas urbanísticas.
Vereadores defendem alterações
O projeto foi aprovado em setembro, com 21 votos favoráveis e um contrário. Na votação, as emendas foram analisadas em blocos, o que provocou divergências. Douglas Pinto (PSD) rejeitou a proposta final, enquanto o Coletivo Nós (PT) deixou o plenário por discordar do procedimento.
O veto integral foi anunciado pela prefeita em 16 de outubro e derrubado pela Câmara no dia 27.
Durante a sessão, parlamentares defenderam o direito de alterar o projeto. Raimundo Penha (PDT) afirmou que o Legislativo tem autonomia para discutir e modificar propostas do Executivo e disse que informações técnicas solicitadas ao Município não haviam sido encaminhadas.
Beto Castro (Avante) associou a atualização do zoneamento à possibilidade de atrair investimentos, movimentar a construção civil e gerar empregos.
Outros vereadores, porém, demonstraram preocupação com a falta de novos estudos e debates públicos sobre as emendas. Jhonatan Soares, do Coletivo Nós, apontou possíveis conflitos com normas ambientais federais. Thay Evangelista (União Brasil) e Douglas Pinto também cobraram maior cuidado na avaliação das mudanças.
Pedido ainda depende de análise
A apresentação da ação não suspende automaticamente a lei. A Justiça deverá avaliar o pedido de urgência e decidir se interrompe temporariamente seus efeitos enquanto os questionamentos são examinados.
A Prefeitura sustenta que a revisão das regras deve conciliar crescimento urbano, preservação ambiental e participação dos moradores. A Câmara, por sua vez, defende sua atuação na elaboração do texto aprovado.
